Procedimento Comum Cível 0301854-60.2018.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301854-60.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0149/2020 Teor do ato: 1) Das Preliminares 1.1) Da Prescrição e da Decadência Em contestação o réu arguiu preliminarmente a ocorrência da prescrição e da decadência, em breve síntese, sob alegação do decurso do prazo desde o trânsito em julgado da Ação Popular 040.91.000014-0. Todavia, o autor jamais foi citado na Ação Popular, tomando conhecimento da referida ação apenas à época do ajuizamento da presente demanda. Assim, a querela nullitatis é o procedimento cabível para casos em que a ação pretérita tenha sido julgada sem a devida citação da parte, não havendo prazo legal para seu ajuizamento. Neste sentido versa a Jurisprudência Catarinense: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. A teor da Súmula 7 desta Corte de Justiça: "A ação declaratória é o meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita" Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado. Visa a desconstituir um ato judicial. Não se confunde de modo nenhum com a ação anulatória de ato das partes praticado no processo, prevista no art. 486, CPC: a ação anulatória de ato processual tem por finalidade desconstituir atos processuais das partes. Não se confunde, ainda, com a ação de querela nullitatis insanabilis, em que se objetiva desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um listiconsorte necessário, porquanto essa última não está sujeita a qualquer espécie de prazo fatal para o exercício e deve ser ajuizada no primeiro grau de jur

09/03/2020, 20:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Das Preliminares 1.1) Da Prescrição e da Decadência Em contestação o réu arguiu preliminarmente a ocorrência da prescrição e da decadência, em breve síntese, sob alegação do decurso do prazo desde o trânsito em julgado da Ação Popular 040.91.000014-0. Todavia, o autor jamais foi citado na Ação Popular, tomando conhecimento da referida ação apenas à época do ajuizamento da presente demanda. Assim, a querela nullitatis é o procedimento cabível para casos em que a ação pretérita tenha sido julgada sem a devida citação da parte, não havendo prazo legal para seu ajuizamento. Neste sentido versa a Jurisprudência Catarinense: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS) NECESSÁRIA AO FIM PROPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO TJSC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. A teor da Súmula 7 desta Corte de Justiça: "A ação declaratória é o meio processual hábil para se obter a declaração de nulidade do processo que tiver corrido à revelia do réu por ausência de citação ou por citação nulamente feita" Ação rescisória visa a desconstituir decisão definitiva de mérito transitada em julgado. Visa a desconstituir um ato judicial. Não se confunde de modo nenhum com a ação anulatória de ato das partes praticado no processo, prevista no art. 486, CPC: a ação anulatória de ato processual tem por finalidade desconstituir atos processuais das partes. Não se confunde, ainda, com a ação de querela nullitatis insanabilis, em que se objetiva desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um listiconsorte necessário, porquanto essa última não está sujeita a qualquer espécie de prazo fatal para o exercício e deve ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição (Apelação Cível n. 2010.001370-9, de Ri

09/03/2020, 13:57

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 153

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: CONSTRUTORA CARDOSO LTDA - ME

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50005948620258240040

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(17)