Procedimento Comum Cível 0336740-78.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2014

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT

CPF

Autor

FLORAM FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

20/03/2024, 11:28

Juntada de certidão

20/03/2024, 11:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

19/03/2024, 14:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT

19/03/2024, 14:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS

19/03/2024, 14:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

18/03/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/03/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/02/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

27/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/12/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/12/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 19:10

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

20/03/2024, 11:28

Juntada de certidão

20/03/2024, 11:28

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

19/03/2024, 14:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT

19/03/2024, 14:15

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 07:27

19/03/2024, 14:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

18/03/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

05/03/2024, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/02/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

27/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

18/12/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

18/12/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2023, 19:10

Transitado em Julgado - Data: 14/12/2023

17/12/2023, 19:08

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03367407820148240023

14/12/2023, 13:13

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 03367407820148240023

14/12/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES (OAB SC020661) APELADO: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de setembro de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0336740-78.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ ALVES RODRIGUES (OAB SC020661) APELADO: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) PROCURADOR(A): LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de agosto de 2023. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de setembro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0336740-78.2014.8.24.0023/SC (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

18/07/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERY CARLOS ARANTES SCHEIDT. Justiça gratuita: Deferida.

18/07/2023, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLORAM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS. Justiça gratuita: Não requerida.

18/07/2023, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

18/07/2023, 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 119 e 123

18/07/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

13/07/2023, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 121 Justiça gratuita: Requerida

13/07/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

23/06/2023, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/06/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 10:27

Conclusos para despacho

09/06/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

08/06/2023, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

05/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

26/05/2023, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

26/05/2023, 18:23

Julgado improcedente o pedido

26/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/05/2023, 17:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50319312420228240000/TJSC

10/08/2022, 12:24

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/07/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

28/06/2022, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

24/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/06/2022, 10:51

Determinada a intimação

14/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 16:23

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50319312420228240000/TJSC

13/06/2022, 18:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 88 Número: 50319312420228240000/TJSC

08/06/2022, 16:11

Juntada de Petição

08/06/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/05/2022, 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

10/05/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

10/05/2022, 12:46

Decisão interlocutória

09/05/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2022, 13:14

Conclusos para despacho

24/02/2022, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

23/02/2022, 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/01/2022, 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 12:21:56). Refer. Evento 77

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:21:56). Refer. Evento 78

11/12/2021, 14:41

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 12:21:56). Refer. Evento 79

11/12/2021, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

09/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

29/11/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 13:52

Conclusos para despacho

26/11/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

14/09/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

13/09/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

31/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2021, 14:32

Determinada a intimação

21/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Conclusos para sentença - 24/07/2019 13:56:24)

21/07/2021, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/10/2020, 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 15:50

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

13/02/2020, 01:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/01/2020, 01:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/01/2020, 01:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.19.20068193-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 23/07/2019 09:58

23/07/2019, 10:11

Conclusos para despacho

17/07/2019, 16:03

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

17/07/2019, 16:03

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WFNS.19.10002354-0 Tipo da Petição: Renúncia de mandato/encargo Data: 15/01/2019 14:48

15/01/2019, 14:57

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

13/10/2018, 05:16

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

03/10/2018, 20:38

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

03/10/2018, 16:47

Mero expediente - SAJ - Diante do desinteresse da União (retro) e consequente manutenção dos autos nesta Justiça, encaminhem-se ao Ministério Público para manifestação.

03/10/2018, 16:25

Conclusos para sentença

20/04/2018, 17:20

Conclusos para despacho

16/04/2018, 15:09

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.18.10043790-4 Tipo da Petição: Petição Data: 13/04/2018 16:15

13/04/2018, 16:47

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

08/04/2018, 10:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR805809627TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Procuradoria Geral da União em Florianópolis Diligência : 04/04/2018

08/04/2018, 10:54

Juntada

08/04/2018, 10:54

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

26/03/2018, 14:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0100/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 2784 Página:

26/03/2018, 12:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0100/2018 Teor do ato: Assim, por estrita tenência, determino que se oficie a União, para que, em 15 dias, manifeste se possui interesse jurídico no presente feito.Intimem-se. Advogados(s): Jorge Luiz Alves Rodrigues (OAB 20661/SC), Martina S. Thiago (OAB 23445/SC), Sheila Maria Martins Orben Meirelles (OAB 36614/SC)

21/03/2018, 15:18

Mero expediente - SAJ - Assim, por estrita tenência, determino que se oficie a União, para que, em 15 dias, manifeste se possui interesse jurídico no presente feito.Intimem-se.

20/03/2018, 16:05

Conclusos para sentença

20/06/2017, 12:40

Conclusos para sentença

12/02/2016, 17:36

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.16.20008203-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 05/02/2016 18:43

10/02/2016, 11:12

Juntada

04/02/2016, 07:53

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/01/2016, 18:00

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

25/01/2016, 15:25

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

10/07/2015, 14:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/06/2015, 13:51

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

30/06/2015, 13:37

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.15.10092972-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 24/06/2015 17:15

25/06/2015, 18:47

Juntada

22/06/2015, 18:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :4860/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 2130 Página:

22/06/2015, 18:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 4860/2015 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Jorge Luiz Alves Rodrigues (OAB 20661/SC)

11/06/2015, 16:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, para manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.

01/06/2015, 14:00

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WFNS.15.10064307-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/04/2015 19:54

01/06/2015, 13:59

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

09/03/2015, 13:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

09/03/2015, 13:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

23/02/2015, 11:31

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

23/02/2015, 11:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

13/02/2015, 12:19

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

13/02/2015, 12:18

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

12/02/2015, 12:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Mudança de Endereço

12/02/2015, 12:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

11/02/2015, 18:00

Juntada de mandado - Certidão abaixo.

11/02/2015, 18:00

Juntada

10/02/2015, 17:19

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0158/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 2049 Página:

10/02/2015, 17:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0158/2015 Teor do ato: Vistos etc. O pedido do autor, após mais de vinte laudas, conclui requerendo a sustação de decisão administrativa que impôs penalidades pecuniárias e a demolição de obra. A narrativa é de que houve apenas reforma (em face de precedente incêndio) e que a área é de ocupação consolidada, não havendo razão para as penalidades impostas. Este é mais um daquele casos em que seria uma temeridade permitir o andamento da instância administrativa. O prejuízo ao autor seria tremendo (tanto mais que aparentemente mora no local). O proveito ambiental seria, em contrapartida, diminuto, pois é realmente crível que as cercanias tenham utilização no mínimo idêntica à empreendida pelo autor. É caso de aplicação da proporcionalidade: a perspectiva de dano ao autor seria demasiada e o retorno imediato à coletividade, em comparação, seria bem menos extenso. No curso da instrução se poderá colocar à prova a versão do acionante, sendo possível apurar quem tem razão. Assim, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do julgamento extrajudicial. Cite-se. Florianópolis, 9 de dezembro de 2014. Advogados(s): Jorge Luiz Alves Rodrigues (OAB 20661/SC)

06/02/2015, 17:39

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 023.2015/006783-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/03/2015 Local: Capital / Fernando Antonio Amaral Ganzo

05/02/2015, 17:19

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

05/02/2015, 17:08

Mero expediente - SAJ - Defiro a gratuidade.

15/12/2014, 16:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 13:42

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

12/12/2014, 13:42

Concedida a Medida Liminar - Vistos etc. O pedido do autor, após mais de vinte laudas, conclui requerendo a sustação de decisão administrativa que impôs penalidades pecuniárias e a demolição de obra. A narrativa é de que houve apenas reforma (em face de precedente incêndio) e que a área é de ocupação consolidada, não havendo razão para as penalidades impostas. Este é mais um daquele casos em que seria uma temeridade permitir o andamento da instância administrativa. O prejuízo ao autor seria tremendo (tanto mais que aparentemente mora no local). O proveito ambiental seria, em contrapartida, diminuto, pois é realmente crível que as cercanias tenham utilização no mínimo idêntica à empreendida pelo autor. É caso de aplicação da proporcionalidade: a perspectiva de dano ao autor seria demasiada e o retorno imediato à coletividade, em comparação, seria bem menos extenso. No curso da instrução se poderá colocar à prova a versão do acionante, sendo possível apurar quem tem razão. Assim, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do julgamento extrajudicial. Cite-se. Florianópolis, 9 de dezembro de 2014.

09/12/2014, 10:24

Conclusos para despacho

05/12/2014, 17:01

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Resolução 21/2010-TJ

05/12/2014, 16:42

SENTENÇA

•26/05/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2018, 13:47

DESPACHO

•03/10/2018, 13:25

DESPACHO

•20/03/2018, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2016, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2015, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2015, 11:00

DESPACHO

•15/12/2014, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2014, 11:42

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2023, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2023, 07:27

SENTENÇA

•26/05/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2022, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2021, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2018, 13:47

DESPACHO

•03/10/2018, 13:25

DESPACHO

•20/03/2018, 13:05

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•25/01/2016, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2015, 10:37

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•01/06/2015, 11:00

DESPACHO

•15/12/2014, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2014, 11:42

DECISÃO

•09/12/2014, 08:24