Procedimento Comum Cível 0304317-98.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304317-98.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0815/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O: ARBITRO os honorários do Sr. Perito Judicial nomeado nos autos em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), valor fixado em 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, valor condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado, nos termos do art. 8º, § 4º da referida resolução, in verbis: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. [...]. § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução. Isso porque, embora o valor proposto pelo expert apresente-se adequado à importância e natureza da causa, assim como à natureza da perícia a ser realizada e da especialização exigida, bem como proporcional ao valor dos danos materiais perseguidos (R$ 8.410,00) e bem aquém do valor dos danos morais almejados (R$ 55.000,00), o valor dos honorários deve, forçosamente, ajustar-se aos limites impostos na resolução supramencionada e mesmo quando alçado ao limite máximo, ainda assim apresenta-se bem inferior ao valor proposto, motivo pelo qual deve-se indagar ao expert acerca do seu interesse em ainda realização a perícia, considerando o novo valor estabelecido. Assim, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial nomeado nos autos para, no prazo de 05 (

21/10/2019, 23:58

Outras Decisões - D E C I S Ã O: ARBITRO os honorários do Sr. Perito Judicial nomeado nos autos em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), valor fixado em 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019, valor condizente com a complexidade do trabalho a ser realizado, nos termos do art. 8º, § 4º da referida resolução, in verbis: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. [...]. § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução. Isso porque, embora o valor proposto pelo expert apresente-se adequado à importância e natureza da causa, assim como à natureza da perícia a ser realizada e da especialização exigida, bem como proporcional ao valor dos danos materiais perseguidos (R$ 8.410,00) e bem aquém do valor dos danos morais almejados (R$ 55.000,00), o valor dos honorários deve, forçosamente, ajustar-se aos limites impostos na resolução supramencionada e mesmo quando alçado ao limite máximo, ainda assim apresenta-se bem inferior ao valor proposto, motivo pelo qual deve-se indagar ao expert acerca do seu interesse em ainda realização a perícia, considerando o novo valor estabelecido. Assim, DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial nomeado nos autos para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo no valor dos honor

21/10/2019, 19:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0541/2018 Teor do ato: Ex - Positis:DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. Ao mesmo tempo, DEFIRO os pedidos emergenciais formulados nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo nº 0304317-98.2017.8.24.0075, eis que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA tendente a ORDENAR a realização do EXAME PERICIAL tendo por objeto a avaliação do estado atual da obra, bem como a verificação de possíveis danos já consolidados e os riscos ao imóvel da parte autora.NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa de DOUGLAS ANTUNES - CAU-BR nº A48070-3, Arquiteto e Urbanista, devidamente cadastrado neste Juízo, que ficará responsável pela realização da prova pericial deferida nos autos.DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa. Em aceitando o encargo, deverá no mesmo prazo, formular proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º) e agendar data para a perícia, ciente

03/07/2018, 16:26

Concedida a Medida Liminar - Ex - Positis:DEFIRO à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 c/c art. 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, eis que, desde o disciplinamento anterior, já se decidia que A justiça gratuita, pensada pelo Legislador como uma forma de cumprir este postulado, deve ser deferida à parte que não ostente condições financeiras de arcar com os custos da demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, bastando para o seu deferimento a simples afirmação neste sentido (art. 4º da Lei n. 1.060/50) (in TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.000300-0, de Porto União, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julg. Pela 3ª Câmara de Direito Civil, em 26/09/2011). Ressalva-se a possibilidade de impugnação na forma disciplinada no art. 100 do NCPC. Ao mesmo tempo, DEFIRO os pedidos emergenciais formulados nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, processo nº 0304317-98.2017.8.24.0075, eis que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo.Em decorrência, CONCEDO, initio litis e inaudita altera parte, a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA tendente a ORDENAR a realização do EXAME PERICIAL tendo por objeto a avaliação do estado atual da obra, bem como a verificação de possíveis danos já consolidados e os riscos ao imóvel da parte autora.NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa de DOUGLAS ANTUNES - CAU-BR nº A48070-3, Arquiteto e Urbanista, devidamente cadastrado neste Juízo, que ficará responsável pela realização da prova pericial deferida nos autos.DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa. Em aceitando o encargo, deverá no mesmo prazo, formular proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º) e agendar data para a perícia, ciente do disposto no art. 466 do NCPC (O perito cumpri

14/05/2018, 16:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adia

04/08/2017, 18:45

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.1. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a qualificação da parte autora, associada ao interesse econômico que subjaz a esta demanda, e à míngua de outros elementos, autorizam, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décup

04/08/2017, 14:50

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50018355320268240075

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007381820268240075

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50007347820268240075

Transitado em Julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(158)