Execução de Título Extrajudicial 0019176-15.2011.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0019176-15.2011.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. 1) Em análise ao pedido de isenção de custas formulado pela exequente, entendo que este não deve ser deferido. Embora a FURB integre a administração pública indireta do Município de Blumenau, prestando serviços educacionais, sob a personalidade jurídica de autarquia de regime especial, seus recursos são provenientes das mensalidades cobradas de seus alunos. Conforme já decidiu o egrégio na TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.014013-3, de relatória do eminente, Desembargador Jaime Ramos, "[...] se a FURB não é mantida com dinheiro exclusivamente público e não oferece ensino público e gratuito, não tem direito à pretendida isenção de custas processuais". Diante disso, indefiro o pedido de isenção de custas processuais. 2) Considerando que a exequente já recolheu as custas processuais, cite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou, em 5 dias, indicar bens penhoráveis, com os requisitos do art. 656, § 1º, do CPC. A omissão na indicação de bens, uma vez constatada a sua existência, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e abrirá oportunidade para a imposição de multa de 20% do valor da dívida (art. 600 e 601 do CPC). 3) No caso de pronto pagamento, a verba honorária, que fixo em 10 % (dez por cento), será reduzida pela metade (art. 652-A, CPC). 4) Se ocorrer a indicação de bens, deve o cartório providenciar a lavratura do respectivo termo. 5) Não havendo pagamento nem oferta de garantias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá à penhora e à avaliação de bens, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e, se casado, também o seu cônjuge se a constrição tiver recaído sobre imóveis. 6) A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do art. 739-A, §

24/10/2011, 12:55

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 204 e 209

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 198

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(23)