Procedimento Comum Cível 0308872-68.2017.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308872-68.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0323/2019 Teor do ato: 1. Questões processuais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3. Ônus da prova: Declaro o CDC aplicável ao caso, porquanto os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos seus arts. 2º e 3º. Não obstante, entendo que não é caso de inversão do ônus da prova, pois não vislumbro hipossuficiência técnica do polo ativo frente ao passivo, tampouco viabilidade de tal providência do caso concreto. Com efeito, cumprirá a cada litigante provar aquilo que alega e o que para a outra for fato negativo. Inverter essa sistemática (do próprio CPC), no caso, obstaria à produção probatória para ambas as partes. 4. Instrução: Considerando que participa de mutirão de perícias, há muito realizado nesta unidade jurisdicional e que traz, além de agilidade processual, facilidade de acesso aos jurisdicionados, nomeio como perito(a) Francisco Salvador Brod Lino, com endereço na rua Capitão Santos 75, Garcia, Blumenau, CEP 89020-060, telefone (47) 3237-4790, endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais, consoante tabela anexa à referida norma, em R$370,00. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo, a parte ré deve depositar 50% dos honorários fixados, a teor do Enunciado 26 da Súmula do TJSC. A outra metade deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução CM n. 5/2019. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em p

09/07/2019, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Questões processuais pendentes: não há. 2. Meios de prova admitidos: documentos já juntados e prova pericial. 3. Ônus da prova: Declaro o CDC aplicável ao caso, porquanto os litigantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos seus arts. 2º e 3º. Não obstante, entendo que não é caso de inversão do ônus da prova, pois não vislumbro hipossuficiência técnica do polo ativo frente ao passivo, tampouco viabilidade de tal providência do caso concreto. Com efeito, cumprirá a cada litigante provar aquilo que alega e o que para a outra for fato negativo. Inverter essa sistemática (do próprio CPC), no caso, obstaria à produção probatória para ambas as partes. 4. Instrução: Considerando que participa de mutirão de perícias, há muito realizado nesta unidade jurisdicional e que traz, além de agilidade processual, facilidade de acesso aos jurisdicionados, nomeio como perito(a) Francisco Salvador Brod Lino, com endereço na rua Capitão Santos 75, Garcia, Blumenau, CEP 89020-060, telefone (47) 3237-4790, endereço eletrônico [email protected]. Fixo os honorários periciais, consoante tabela anexa à referida norma, em R$370,00. Intimem-se as partes para, querendo, em 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo, a parte ré deve depositar 50% dos honorários fixados, a teor do Enunciado 26 da Súmula do TJSC. A outra metade deverá ser solicitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do modo prescrito na Resolução CM n. 5/2019. Após, intime-se o(a) perito(a) da nomeação, com cópia dos quesitos e dados dos assistentes, para, no prazo de 5 dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo: a) apresentar o seu currículo profissional, incluindo telefone e e-mail, ciente de que suas intimações serão feitas por meio do endereço eletrônico fornecido (art. 465, §2º, do CPC); b) informar data, hora e local da perícia em prazo que propicie a intimação dos litigantes, a

08/07/2019, 19:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0232/2018 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei vem gerando tumulto na pauta de audiências, implicando consecutivo aumento da morosidade processual, tudo em gritante prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário.Em face disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), e mesmo para atender ao reclamo de muitos advogados que aqui militam, RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. As partes, por seus respectivos advogados, evidentemente poderão peticionar a qualquer momento, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado por este Juízo.Determino, pois, a c

18/04/2018, 19:30

Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento do aludido ato processual para outro momento do curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou mesmo audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.Além de disso, ainda não foi instalado nesta Comarca o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC), não se desconhecendo que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que têm sido ajuizados a partir da entrada em vigor da nova lei vem gerando tumulto na pauta de audiências, implicando consecutivo aumento da morosidade processual, tudo em gritante prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário.Em face disso, em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), e mesmo para atender ao reclamo de muitos advogados que aqui militam, RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. As partes, por seus respectivos advogados, evidentemente poderão peticionar a qualquer momento, informando sobre eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado por este Juízo.Determino, pois, a citação da parte requerida para, querendo,

18/07/2017, 12:31

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 3.993,58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 26.623,91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(136)