Procedimento Comum Cível 0309399-54.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Taxa de MatrículaAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2016

Valor da Causa

R$ 1.149,27

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU

CNPJ

Autor

JOAO PAULO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ SILVA WIRTH

OAB/SC 024587·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR SCHAFASCHEK

CPF·Representa: Autor

JORGE CALIL CANUT NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

23/06/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/05/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/05/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/05/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:12

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03093995420168240008/TJSC

13/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

05/11/2024, 14:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 94 - Link para pagamento - 08/10/2024 10:26:43)

05/11/2024, 14:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8969014, Subguia 4597720

05/11/2024, 14:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 93 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 10:26:41)

05/11/2024, 14:58

Alterado o assunto processual - De: - Para: Cobrança de Taxa de Matrícula

05/11/2024, 14:58

Todas as movimentações(110)

Baixa Definitiva

23/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.

23/06/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

28/05/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/05/2025, 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 18:12

SENTENÇA

•19/09/2024, 16:08

14/05/2025, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/05/2025, 09:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:12

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03093995420168240008/TJSC

13/05/2025, 16:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

05/11/2024, 14:59

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 94 - Link para pagamento - 08/10/2024 10:26:43)

05/11/2024, 14:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8969014, Subguia 4597720

05/11/2024, 14:58

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 93 - Juntada - Guia Gerada - 08/10/2024 10:26:41)

05/11/2024, 14:58

Alterado o assunto processual - De: - Para: Cobrança de Taxa de Matrícula

05/11/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

05/11/2024, 09:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

23/10/2024, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/10/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 91. Guia: 8969014 Situação: Em aberto.

08/10/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

08/10/2024, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2024, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/10/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2024, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2024, 16:08

Declarada decadência ou prescrição

19/09/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/03/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/02/2024, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/02/2024, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 18:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

12/10/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

21/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2023 02:00:08, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 11/10/2023

21/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU RÉU: JOAO PAULO DA SILVA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO PAULO DA SILVA, CPF: 073.294.006-02 Prazo do Edital: 20 dias. Prazo do Ato: 15 dias. Resumo da Ação: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0309399-54.2016.8.24.0008/SC Trata-se de ação de cobrança de parcelas referentes à mensalidades vencidas e não pagas, decorrentes de contrato educacional ou eventuais termos de novação ou renegociação de dívida. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC), podendo este, ainda, ser reintegrado definitivamente na posse da coisa depositada (art. 1.071, § 3º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2023

18/08/2023, 12:15

Expedição de Edital - citação

18/08/2023, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

09/07/2023, 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/07/2023, 23:59

Determinada a intimação

28/06/2023, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 11:31

Conclusos para decisão

03/03/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/02/2023, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 11:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

20/10/2022, 11:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: RODRIGO MOREIRA

27/09/2022, 12:46

Expedição de mandado - IAICEMAN

27/09/2022, 11:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3642907, Subguia 1957009 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,32

28/06/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/06/2022, 10:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3642907, Subguia 1957009

07/06/2022, 10:20

Juntada - Guia Gerada - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - Guia 3642907 - R$ 24,32

07/06/2022, 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/05/2022, 23:59

Juntada de certidão

12/05/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:01

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/05/2022, 15:55

Decisão interlocutória

25/04/2022, 13:43

Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 15:34:49). Refer. Evento 49

11/12/2021, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 15:34:49). Refer. Evento 50

11/12/2021, 15:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2020, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

25/06/2020, 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/06/2020, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/06/2020, 07:38

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 07:38

Pedido de expedição de edital - Nº Protocolo: WBNU.20.10028321-7 Tipo da Petição: Pedido de expedição de edital Data: 13/03/2020 14:40

13/03/2020, 15:02

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

21/01/2020, 20:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/12/2019, 08:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/11/2019, 20:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para impulsionar o feito, manifestando-se sobre o retorno do AR, no prazo de 5 (cinco) dias.

25/11/2019, 20:25

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/09/2019, 10:31

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR762283765TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : João Paulo da Silva

25/09/2019, 10:31

Juntada

25/09/2019, 10:31

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação por Carta - Genérico - Autoenvelopável - ARMP

11/09/2019, 15:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 21/08/2019 através da guia nº 008.3151330-15 no valor de 30.87

22/08/2019, 20:10

Juntada

22/08/2019, 20:10

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WBNU.19.10146262-8 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 21/08/2019 17:18

21/08/2019, 17:32

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

17/08/2019, 02:18

Juntada

16/08/2019, 09:21

Recebidos os autos

15/08/2019, 15:41

Realizado cálculo de custas

15/08/2019, 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2019, 17:48

Certidão emitida - Custas Intermediárias - Contadoria - Automática

07/08/2019, 17:48

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2019, 17:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do polo ativo, para proceder o recolhimento das despesas/diligências, no prazo de 10 (dez) dias.

07/08/2019, 17:47

Pedido de citação em novo endereço - Nº Protocolo: WBNU.19.10009481-1 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 28/01/2019 20:21

28/01/2019, 22:22

Juntada

28/01/2019, 20:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/01/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das consultas de endereço da parte adversa juntadas aos autos. Havendo interesse na expedição de mandado, deverá providenciar o recolhimento das custas (diligências) necessárias ao ato.Não tendo sido encontrado novo endereço nas consultas efetuadas deverá requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

11/01/2019, 12:31

Informações

11/01/2019, 11:24

Mero expediente - SAJ - Efetue-se a busca do(s) endereço junto ao(s) Sistema(s) Informatizado(s) pertinente(s), coligindo a informação aos autos. Destaco que, em se tratando de pessoa jurídica, a busca deve ser efetuada também com relação aos seus sócios, acaso haja tal informação nos autos.Renove-se o cumprimento do ato processual (citação/intimação), acaso encontrado novo endereço. Não localizado endereço diverso, intime-se a parte ativa para ciência do resultado da busca e requerer o quê entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

18/09/2018, 19:34

Conclusos para despacho

30/07/2018, 11:18

Conclusos para decisão interlocutória

29/07/2018, 19:28

Pedido de infojud - Nº Protocolo: WBNU.18.10093650-1 Tipo da Petição: Pedido de Infojud Data: 25/07/2018 10:43

25/07/2018, 10:50

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/07/2018, 20:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 17:46

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0207/2018 Data da Publicação: 20/06/2018 Número do Diário: 2843 Página:

20/06/2018, 11:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador do polo ativo, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/certidão dos Correios, no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Beatriz Silva Wirth (OAB 24587/SC)

18/06/2018, 11:01

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do polo ativo, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/certidão dos Correios, no prazo de 05 (cinco) dias.

08/06/2018, 10:14

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/03/2017, 19:14

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR655566128TJ Situação : Endereço insuficiente Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP Destinatário : João Paulo da Silva

21/03/2017, 19:14

Juntada

21/03/2017, 19:14

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP

10/03/2017, 13:08

Juntada

16/02/2017, 18:35

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 09/06/2016 através da guia nº 008.3054230-88 no valor de 143,50

16/02/2017, 18:35

Determinado a citação/notificação - VISTOS PARA DESPACHO.Em que pese o regramento esculpido no art. 334 do Códex Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações, sendo que eventual possibilidade de composição pode ser expressado durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes; justifico, ainda, que tal providencia vem ao encontro do princípio da eficiência sedimentado no bojo do art. 8º do diploma processual civil. Assim sendo:I. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. II. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para réplica.III. Após a manifestação supra, ao Ministério Público.IV. Cumpra-se.

10/02/2017, 15:44

Conclusos para despacho

11/01/2017, 12:34

Distribuido por sorteio (SAJ)

10/06/2016, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2024, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 11:31

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2019, 20:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2019, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/01/2019, 12:31

DESPACHO

•18/09/2018, 19:34

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2018, 10:14

DESPACHO

•10/02/2017, 15:44