Agravo em Recurso Especial 0900419-33.2016.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal

Partes do Processo

IDIMIR DE CEZARO CAVALER

CPF

Autor

PAULO HOEPERS JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

RODRIGO LEVY

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339177/2025

16/04/2025, 09:31

Protocolizada Petição 339177/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

16/04/2025, 09:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

14/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de IDIMIR DE CEZARO CAVALER e PAULO HOEPERS JUNIOR

10/04/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

10/04/2025, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 09:57

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 14:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

25/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 536257/2024

25/06/2024, 17:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/06/2024, 17:35

Protocolizada Petição 536257/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2024

25/06/2024, 17:13

Todas as movimentações(24)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

28/04/2025, 09:25

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/04/2025, 09:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 339177/2025

16/04/2025, 09:31

Protocolizada Petição 339177/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/04/2025

16/04/2025, 09:16

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2025

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2025, 06:10

-

•06/11/2023, 06:35

14/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/04/2025, 01:00

Não conhecido o recurso de IDIMIR DE CEZARO CAVALER e PAULO HOEPERS JUNIOR

10/04/2025, 06:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2025

10/04/2025, 06:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (Relator) - pela SJD

05/03/2025, 09:57

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) - QUINTA TURMA

05/03/2025, 08:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

28/02/2025, 14:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relator)

25/06/2024, 18:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 536257/2024

25/06/2024, 17:36

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

25/06/2024, 17:35

Protocolizada Petição 536257/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2024

25/06/2024, 17:13

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

16/01/2024, 10:44

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

16/01/2024, 10:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra DANIELA TEIXEIRA - QUINTA TURMA

16/01/2024, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

15/01/2024, 13:36

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

15/01/2024, 13:18

Recebidos os autos no(a) ASSESSORIA DE ADMISSIBILIDADE, RECURSOS REPETITIVOS E RELEVÂNCIA - ARP

27/11/2023, 17:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

27/11/2023, 17:13

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

27/11/2023, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

06/11/2023, 06:35

-

•06/11/2023, 06:35

-

•06/11/2023, 06:34

-

•06/11/2023, 06:34

-

•06/11/2023, 06:34

-

•06/11/2023, 06:34

-

•06/11/2023, 06:33

-

•06/11/2023, 06:33

-

•06/11/2023, 06:33

-

•06/11/2023, 06:33

-

•06/11/2023, 06:33

-

•06/11/2023, 06:33

-

•06/11/2023, 06:32

-

•06/11/2023, 06:32

Todos os documentos(21)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2025, 06:10

-

•06/11/2023, 06:35

-

•06/11/2023, 06:35

-

•06/11/2023, 06:34

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•06/11/2023, 06:34

-

•06/11/2023, 06:34

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•06/11/2023, 06:34

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•06/11/2023, 06:33

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•06/11/2023, 06:33

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•06/11/2023, 06:33

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•06/11/2023, 06:33

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•06/11/2023, 06:33

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•06/11/2023, 06:33

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•06/11/2023, 06:32

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•06/11/2023, 06:32

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•06/11/2023, 06:32

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•06/11/2023, 06:32

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•06/11/2023, 06:32

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•06/11/2023, 06:28

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•06/11/2023, 06:28

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•06/11/2023, 06:26