Cumprimento de sentença 5000018-47.2012.8.24.0041 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000018-47.2012.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 14:53

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

28/09/2023, 10:31

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 267. Parte: TRANSPOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

28/09/2023, 10:14

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 267. Parte: MARCOS VINICIUS SILVEIRA

28/09/2023, 10:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

22/09/2023, 14:39

Juntado(a)

22/09/2023, 14:39

Juntado(a)

22/09/2023, 13:27

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2023

22/09/2023, 12:49

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/09/2023, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

15/09/2023, 22:17

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TRANSPOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EXECUTADO: MARCOS VINICIUS SILVEIRA EDITAL Nº 310047550139 Intimando: MARCOS VINICIUS SILVEIRA, (CPF 901.224.109-04). Dispositivo da sentença: 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000018-47.2012.8.24.0041/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em face da consumação da prescrição semestral, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC e 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. Dispensadas as partes do pagamento das custas e honorários de sucumbência (art. 921, §5º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras e restrições e arquivem-se os autos. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

21/08/2023, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2023 Prazo do edital: 23/08/2023 Prazo de citação/intimação: 15/09/2023

20/08/2023, 23:00

Intimação por Edital

18/08/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2023

18/08/2023, 09:37

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2023, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2023, 11:10

Mero expediente - SAJ - 1. O TJSC, em recentes decisões, vem entendendo que a utilização dos sistemas RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD pode se dar, forte no dever de cooperação enunciado no CPC/2015, independentemente de prévia comprovação de exaurimento das tentativas de localização do devedor e de seu patrimônio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. [...] PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ACOLHIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA VAZADO PELA CORTE DA CIDADANIA. EMPREGO DE SISTEMAS COMO RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD QUE INDEPENDE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEU PATRIMÔNIO. CHANCELA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE, COM ESPEQUE NO DEVER DE COOPERAÇÃO, BEM COMO NOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. INTERLOCUTÓRIA MODIFICADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012434-17.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de

24/06/2020, 12:16

Concedida a utilização do Bacenjud - Vistos em decisão1. Determino, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e em outras aplicações financeiras do devedor, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias. Delego à Assessora de Gabinete lotada nesta unidade o protocolo de ordem judicial de bloqueio, nos termos do comunicado n. 108 da Corregedoria Geral da Justiça.2. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), far-se-á a transferência do montante até o valor da dívida para conta vinculada ao juízo, procedendo-se à formalização do auto de penhora (ato dispensado no âmbito do Juizado Especial - FONAJE nº 140) e intimando-se o(a) credor(a), por seu procurador, do ato processual realizado (inclusive, no caso de bloqueio parcial de valores, para apresentar saldo atualizado do débito e indicar outros bens para constrição).3. Após, intime-se o(a) executado(a) para oferecer embargos, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC), cientificando-o(a) de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, 919, do Código de Processo Civil.Cientifica-se desde já que na hipótese de embargos manifestamente protelatórios será imposta multa de até 10% (dez por cento) do valor da execução, a título de litigância de má-fé (art. 81, caput, do CPC).4. Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente.5. Caso não haja manifestação do(a) exequente, determino o arquivamento administrativo do feito, salvo em relação ao juizado especial em que há determinação legal para extinção do feito (Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º).

18/07/2018, 10:53

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Da incidência da multa do art. 475-J do CPC Nada obstante a divergência jurisprudencial e doutrinária quanto ao termo inicial para cumprimento da sentença, e consequente aplicação da multa de 10% (dez por cento) em caso de inércia, entendo que o início do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte ao trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, quando, como no caso dos autos, se tratar de condenação líquida. É que, nada obstante a exigência de requerimento do credor para o início dos atos tendentes ao cumprimento compulsório da sentença ou acórdão (conforme arts. 475-B e 475-J, §6°, ambos do CPC), a reforma processual de 2005 (Lei n. 11.232) buscou não só trazer maior efetividade e praticidade ao processo, mas também e especialmente possibilitar o cumprimento da obrigação transitada em julgado de forma mais rápida e menos onerosa às partes. Com efeito, ao possibilitar ao devedor o cumprimento voluntário da condenação, afastou-se a incidência de despesas processuais relativas aos atos posteriores ao trânsito em julgado (bastando o simples depósito para o posterior arquivamento dos autos), assim como a incidência de novos honorários advocatícios em razão do processamento do cumprimento de sentença, além de evitar a inclusão de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito. Sob outro enfoque, não parece adequado que, após ter em seu favor o título executivo judicial, seja imposto ao credor a obrigação de localizar e comunicar o devedor a respeito do valor da condenação (aferível por meros cálculos aritméticos), em evidente inversão de paradigma. Ainda que se postulasse a intimação do devedor por seu advogado constituído nos autos, é de ver que a inclusão de multa decorre da letra da lei, de cujo teor ninguém pode alegar desconhecimento. Ademais, como se observa na sentença ora em cumprimento, o dispositivo fez constar expressamente a circunstância de que o prazo para cumprimento voluntário passaria a correr a

31/07/2013, 15:18

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 267. Parte: TRANSPOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 267. Parte: MARCOS VINICIUS SILVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MFA02CV -> DCJE

Juntado(a)

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2023

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 273

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/08/2023 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 23/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/09/2023

Intimação por Edital

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2023

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