Procedimento Comum Cível 0300064-24.2017.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300064-24.2017.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0090/2017 Teor do ato: Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 294, parágrafo único, e art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.Quanto à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em se tratando de relação de consumo, entendo que a prova da inscrição no SERASA é suficiente para se considerar provável o direito pleiteado.Tocante ao risco de dano, este é patente ante as notórias consequências negativas que uma inscrição indevida pode gerar a qualquer indivíduo, como a restrição de crédito.De outra banda, não ofende direito do credor liminar que elimine a inscrição da devedora em banco de dados de consumo, posto que, em sendo improcedente a demanda, a dívida poderá voltar a ser cobrada.Assim, estando a dívida sendo questionada em juízo, inadequada, em princípio, a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito. Aliás, o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".1. Destarte, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a tutela provisória de urgência para que as empresas requeridas procedam a retirada, bem como deixe de incluir, o nome do autor dos órgãos de restrição creditícia em relação ao(s) débito(s) objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias.2. Ainda, levando-se em consideração a hipossuficiência probatória da parte autora, diante do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo as rés, com a contestação, apresentarem o contrato de financiamento do autor e os documentos relativos à liquidação antecipada do mesmo, além dos dados referentes ao leilão do automóvel.3. No mais, considerando que a inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/03/2017, às 15h0

15/02/2017, 18:34

Concedida a Antecipação de tutela - Passo a analisar o pedido de tutela provisória de urgência, com base no art. 294, parágrafo único, e art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.Quanto à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em se tratando de relação de consumo, entendo que a prova da inscrição no SERASA é suficiente para se considerar provável o direito pleiteado.Tocante ao risco de dano, este é patente ante as notórias consequências negativas que uma inscrição indevida pode gerar a qualquer indivíduo, como a restrição de crédito.De outra banda, não ofende direito do credor liminar que elimine a inscrição da devedora em banco de dados de consumo, posto que, em sendo improcedente a demanda, a dívida poderá voltar a ser cobrada.Assim, estando a dívida sendo questionada em juízo, inadequada, em princípio, a inscrição do devedor nos órgãos controladores de crédito. Aliás, o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça".1. Destarte, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a tutela provisória de urgência para que as empresas requeridas procedam a retirada, bem como deixe de incluir, o nome do autor dos órgãos de restrição creditícia em relação ao(s) débito(s) objeto da lide, no prazo de 5 (cinco) dias.2. Ainda, levando-se em consideração a hipossuficiência probatória da parte autora, diante do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo as rés, com a contestação, apresentarem o contrato de financiamento do autor e os documentos relativos à liquidação antecipada do mesmo, além dos dados referentes ao leilão do automóvel.3. No mais, considerando que a inicial preenche os requisitos essenciais e não é caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30/03/2017, às 15h00min (art. 334, do CPC).4. Citem-se e int

15/02/2017, 12:37

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 6.558,70

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fabiane Alice Müller Heinzen em 09/08/2024 15:54:21

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

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