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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 8.295,05

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

EZAUDELI MEDEIROS FILHO

CPF 652.***.***-72

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 82.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025

02/09/2025, 11:58

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 169

27/08/2025, 03:01

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Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUA02FP01 para CUA01FP01) - Resolução TJ N. 24 de 6 de agosto de 2025

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50258237120258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50258237120258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50258237120258240000/TJSC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5025823-71.2025.8.24.0000 (TJSC)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

legal