Execução de Título Extrajudicial 0000623-54.2006.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000623-54.2006.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Em Liquidação Extrajudicial) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) ADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) APELANTE: JOAO VICTOR BENEDET DA ROSA (Liquidante) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) ADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) APELANTE: LUIS GUILHERME BENEDET DA ROSA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) ADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) APELADO: BBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: BB SISTEMAS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos (OAB SC007163) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELADO: COMPLEXO TURISTICO LAGO DOURADO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: CARLOS ALBERTO BARATA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: COMERCIAL DE VEICULOS ARARANGUAENSE LTDA (Representado) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: ELIAS BACHA FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) INTERESSADO: EDUARDO BOFF BACHA (Representante) (EXECUTADO) INTERESSADO: MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0000623-54.2006.8.24.0020/SC (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) ADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) APELADO: BBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: BB SISTEMAS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos (OAB SC007163) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELADO: COMPLEXO TURISTICO LAGO DOURADO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: CARLOS ALBERTO BARATA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: COMERCIAL DE VEICULOS ARARANGUAENSE LTDA (Representado) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: ELIAS BACHA FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) INTERESSADO: EDUARDO BOFF BACHA (Representante) (EXECUTADO) INTERESSADO: MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código do Processo Civil, serão julgados na Sessão Ordinária Presencial Física do dia 05 de outubro de 2023, quinta-feira, às 14h00min os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Observações: - As inscrições para sustentação oral, bem como, requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas por meio eletrônico, no endereço site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente). Os pedidos de sustentação oral presencial podem ser requeridos até o início da sessão, junto ao secretário da câmara. - No ato da inscrição de sustentação por videoconferência, permitido apenas aos advogados que atuam fora da comarca da Capital, São José, Palhoça e Biguaçu, deverá ser informado endereço de e-mail para remessa do link de acesso à sala virtual. - A partir das 13:00 horas do dia da sessão, a sala virtual estará aberta para eventuais testes de som e imagem. Apelação Nº 0000623-54.2006.8.24.0020/SC (Pauta: 268) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSA & BALSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO FIANI BACILA (OAB SC014291) ADVOGADO(A): FLAVIO RAMOS BALSINI (OAB SC005628) APELADO: BBS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: BB SISTEMAS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos (OAB SC007163) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) APELADO: COMPLEXO TURISTICO LAGO DOURADO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: CARLOS ALBERTO BARATA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: COMERCIAL DE VEICULOS ARARANGUAENSE LTDA (Representado) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) APELADO: ELIAS BACHA FILHO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANE MARIA COPETTI (OAB SC007187) ADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838) ADVOGADO(A): MARCIA MARIA SMIELEVSKI (OAB SC020937) INTERESSADO: EDUARDO BOFF BACHA (Representante) (EXECUTADO) INTERESSADO: MILENIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): Luiz Fernando Michalak Santos Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023. Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0000623-54.2006.8.24.0020/SC (Pauta: 264) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

21/08/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0345/2012 Teor do ato: Vistos, 1. Trata-se de ação de execução em que o exequente requereu o reforço de penhora, ao argumento de que os bens constritados são insuficientes para garantir o débito (fls. 612/613, fls. 649, fls. 662/663 e fls. 1.134/1.176). Já se fixou: "O reforço de penhora apenas é cabível quando os bens inicialmente ofertados pelo devedor afiguram-se insuficientes a garantir a satisfação do credor, contudo, para tanto, não basta a simples recusa do mesmo, sendo mister, no tempo oportuno, a prévia avaliação do bem, a fim de que se possa aferir seu atual valor de mercado, para então verificar-se a necessidade de ampliação da penhora, ouvida, de qualquer forma, a parte contrária, conforme determina o art. 685, II, do CPC" (A. I. n. 2002.006301-6, de Itajaí. Rel. Des. Cercato Padilha). 2. Na espécie, o valor atualizado da dívida é de R$ 2.195.130,70 em 12/01/2011 (fls. 1.135), montante que, evidentemente não poderá ser garantido com a penhora de bens já penhorados (fls. 426), visto que possuem outras constrições ou gravames, razão pela qual DEFIRO o pedido de reforço de penhora. 3. Nos termos do art. 659, §4º e 5º do CPC, tome-se por termo a penhora dos bens imóveis indicados pelo credor, descritos na matrícula n. 55.845 (fls. 614), matrícula n. 55.870 (fls. 650), matrícula n. 55.894 (fls. 651), matrícula n. 13.273 (fls. 666), matrícula n. 16.328 (fls. 667/668), resguardada eventual meação dos cônjuges dos executados. 4. Em seguida, expeçam-se cartas precatórias de avaliação dos referidos imóveis, devendo ser observada a existência de eventuais benfeitorias existentes nos imóveis, as quais também deverão ser avaliadas. 5. Considerando que o imóvel matriculado sob o n. 55.845 também está penhorado nos autos n. 023.04.053888-8/00 (conforme informado pelo próprio exequente), oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando que, caso ocorra ou já tenha ocorrido a arrematação ou adjudicação do imóvel naqu

08/08/2012, 14:03

Decisão outras - Vistos, 1. Trata-se de ação de execução em que o exequente requereu o reforço de penhora, ao argumento de que os bens constritados são insuficientes para garantir o débito (fls. 612/613, fls. 649, fls. 662/663 e fls. 1.134/1.176). Já se fixou: "O reforço de penhora apenas é cabível quando os bens inicialmente ofertados pelo devedor afiguram-se insuficientes a garantir a satisfação do credor, contudo, para tanto, não basta a simples recusa do mesmo, sendo mister, no tempo oportuno, a prévia avaliação do bem, a fim de que se possa aferir seu atual valor de mercado, para então verificar-se a necessidade de ampliação da penhora, ouvida, de qualquer forma, a parte contrária, conforme determina o art. 685, II, do CPC" (A. I. n. 2002.006301-6, de Itajaí. Rel. Des. Cercato Padilha). 2. Na espécie, o valor atualizado da dívida é de R$ 2.195.130,70 em 12/01/2011 (fls. 1.135), montante que, evidentemente não poderá ser garantido com a penhora de bens já penhorados (fls. 426), visto que possuem outras constrições ou gravames, razão pela qual DEFIRO o pedido de reforço de penhora. 3. Nos termos do art. 659, §4º e 5º do CPC, tome-se por termo a penhora dos bens imóveis indicados pelo credor, descritos na matrícula n. 55.845 (fls. 614), matrícula n. 55.870 (fls. 650), matrícula n. 55.894 (fls. 651), matrícula n. 13.273 (fls. 666), matrícula n. 16.328 (fls. 667/668), resguardada eventual meação dos cônjuges dos executados. 4. Em seguida, expeçam-se cartas precatórias de avaliação dos referidos imóveis, devendo ser observada a existência de eventuais benfeitorias existentes nos imóveis, as quais também deverão ser avaliadas. 5. Considerando que o imóvel matriculado sob o n. 55.845 também está penhorado nos autos n. 023.04.053888-8/00 (conforme informado pelo próprio exequente), oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, solicitando que, caso ocorra ou já tenha ocorrido a arrematação ou adjudicação do imóvel naquele feito, seja efetuada a reserva de v

26/10/2011, 16:33

Aguardando publicação - Relação: 0148/2010 Teor do ato: Em síntese: 1) a competência para declarar a fraude à execução invocada pelo credor é do presente Juízo; 2) o crédito do exeqüente, pertinente a honorários advocatícios, tem caráter alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e portanto prefere a qualquer outro, incluindo o hipotecário; 3) o caso dos autos não é de ser resolvido com base no disposto no § 3º, do art. 615-A, do CPC, vedada a aplicação para as execuções iniciadas anteriormente à sua vigência (em 21.01.2007); 4) aplica-se no caso dos autos o disposto no inciso II, do art. 593, do CPC; 5) no caso vertente: a) há prova suficiente de que a alienação a folhas 737/740 ocorreu com a plena ciência daqueles contratantes acerca da muito anterior averbação constante no imóvel (AV 22/13.307), chegando a constar do compromisso a possibilidade de manutenção da averbação, e até mesmo o responsável pela derrubada do gravame (fls. 739); b) a não existência de outros bens livres e desembaraçados dos devedores capazes de garantir a completa satisfação do crédito do exeqüente, no ano de 2006 (quando do ajuizamento da execução) em mais de um milhão de reais, este o valor da transação ineficaz no ano de 2009, aliás este outro indicativo seguro, mas não menos importante, da intenção dos executados em verdadeiramente fraudar a presente execução. Circunstâncias estas que sem sombra de dúvida tornam palmar a fraude à execução relativamente ao "acordo" a folhas 737/740, ineficaz em relação ao exeqüente, nos expressos termos do inciso II, do art. 593, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido a folhas 736 e, em conseqüência: 1) RECONHEÇO a fraude à execução; 2) DECLARO ineficaz em relação ao exeqüente a transação a folhas 737/740, conforme dispõe o inciso II, do art. 593, do CPC. Oficie-se ao Juízo deprecado para o prosseguimento dos demais atos relativos à venda do imóvel, com cópia da presente decisão. Intime-se. Advogados(s): Eliane Maria Copetti (OAB 007.187/SC), Márc

03/05/2010, 11:23

Decisão interlocutória - SAJ - Em síntese: 1) a competência para declarar a fraude à execução invocada pelo credor é do presente Juízo; 2) o crédito do exeqüente, pertinente a honorários advocatícios, tem caráter alimentar, equiparado aos créditos trabalhistas, e portanto prefere a qualquer outro, incluindo o hipotecário; 3) o caso dos autos não é de ser resolvido com base no disposto no § 3º, do art. 615-A, do CPC, vedada a aplicação para as execuções iniciadas anteriormente à sua vigência (em 21.01.2007); 4) aplica-se no caso dos autos o disposto no inciso II, do art. 593, do CPC; 5) no caso vertente: a) há prova suficiente de que a alienação a folhas 737/740 ocorreu com a plena ciência daqueles contratantes acerca da muito anterior averbação constante no imóvel (AV 22/13.307), chegando a constar do compromisso a possibilidade de manutenção da averbação, e até mesmo o responsável pela derrubada do gravame (fls. 739); b) a não existência de outros bens livres e desembaraçados dos devedores capazes de garantir a completa satisfação do crédito do exeqüente, no ano de 2006 (quando do ajuizamento da execução) em mais de um milhão de reais, este o valor da transação ineficaz no ano de 2009, aliás este outro indicativo seguro, mas não menos importante, da intenção dos executados em verdadeiramente fraudar a presente execução. Circunstâncias estas que sem sombra de dúvida tornam palmar a fraude à execução relativamente ao "acordo" a folhas 737/740, ineficaz em relação ao exeqüente, nos expressos termos do inciso II, do art. 593, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido a folhas 736 e, em conseqüência: 1) RECONHEÇO a fraude à execução; 2) DECLARO ineficaz em relação ao exeqüente a transação a folhas 737/740, conforme dispõe o inciso II, do art. 593, do CPC. Oficie-se ao Juízo deprecado para o prosseguimento dos demais atos relativos à venda do imóvel, com cópia da presente decisão. Intime-se.

29/04/2010, 16:49

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Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50352708320258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50352708320258240000/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - CUA02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1452 e 1453

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1455

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 1449, 1450, 1451, 1452, 1453, 1454, 1455

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1449

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1450

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1451

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1454

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 1449, 1450, 1451 e 1454

Todas as movimentações(1457)

Todos os documentos(27)