Procedimento Comum Cível 0300972-42.2018.8.24.0091 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300972-42.2018.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0115/2020 Teor do ato: 1. A parte autora renova o pedido liminar a fim de que lhe seja possibilitado, por meio de tutela de urgência ou de evidência, o ingresso no Curso de Formação de Soldados que se iniciará em 25-3-2020. Em que pese a perita nomeada pelo juízo ter concluído pela aptidão do candidato, por meio do laudo de p. 632 a 634, as razões pelas quais o juízo indeferiu, outrora (p. 593 e 594 e p. 623 e 624), o mesmo pedido liminar feito pela parte autora, não foram modificadas. Isso porque já foi esclarecido ao autor, na decisão anterior, a impossibilidade de deferimento de pedido liminar relacionado diretamente à posse de candidato, pois a inclusão no Curso de Formação, na carreira militar corresponde à posse propriamente dita: Art. 19 Após ser aprovado e classificado em todos os exames e preencher todos os requisitos exigidos no concurso, o candidato deverá providenciar a documentação exigida para o ingresso no estado efetivo da instituição militar e entregá-la no órgão correspondente, nos termos previstos no edital do concurso público.§ 1º Após a autoridade competente da respectiva instituição militar analisar e homologar a documentação exigida, o candidato deverá apresentar-se na data e local previstos no edital do concurso público para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação ou de adaptação.§ 2º Será automaticamente desclassificado o candidato que deixar de entregar, dentro do prazo estabelecido no edital, qualquer documento exigido para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação.§ 3º Os documentos deverão estar de acordo com as normas vigentes.§ 4º O ingresso do candidato aprovado e classificado no concurso público dar-se-á por meio de portaria de inclusão no estado efetivo assinada pelo Comandante-Geral da instituição militar e publicada no Diário Oficial do Estado.(grifos acrescidos) Vale dizer, de acordo com o referido dispositivo legal, a matrícula do candid

10/03/2020, 20:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1. A parte autora renova o pedido liminar a fim de que lhe seja possibilitado, por meio de tutela de urgência ou de evidência, o ingresso no Curso de Formação de Soldados que se iniciará em 25-3-2020. Em que pese a perita nomeada pelo juízo ter concluído pela aptidão do candidato, por meio do laudo de p. 632 a 634, as razões pelas quais o juízo indeferiu, outrora (p. 593 e 594 e p. 623 e 624), o mesmo pedido liminar feito pela parte autora, não foram modificadas. Isso porque já foi esclarecido ao autor, na decisão anterior, a impossibilidade de deferimento de pedido liminar relacionado diretamente à posse de candidato, pois a inclusão no Curso de Formação, na carreira militar corresponde à posse propriamente dita: Art. 19 Após ser aprovado e classificado em todos os exames e preencher todos os requisitos exigidos no concurso, o candidato deverá providenciar a documentação exigida para o ingresso no estado efetivo da instituição militar e entregá-la no órgão correspondente, nos termos previstos no edital do concurso público.§ 1º Após a autoridade competente da respectiva instituição militar analisar e homologar a documentação exigida, o candidato deverá apresentar-se na data e local previstos no edital do concurso público para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação ou de adaptação.§ 2º Será automaticamente desclassificado o candidato que deixar de entregar, dentro do prazo estabelecido no edital, qualquer documento exigido para ingresso no estado efetivo e matrícula no curso de formação.§ 3º Os documentos deverão estar de acordo com as normas vigentes.§ 4º O ingresso do candidato aprovado e classificado no concurso público dar-se-á por meio de portaria de inclusão no estado efetivo assinada pelo Comandante-Geral da instituição militar e publicada no Diário Oficial do Estado.(grifos acrescidos) Vale dizer, de acordo com o referido dispositivo legal, a matrícula do candidato no curso de formação importa no seu ingress

10/03/2020, 13:59

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSELML

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALEXIS ZUCCHI

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSELML -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 347

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 347 e 348

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(34)