Procedimento Comum Cível 0002254-13.2014.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002254-13.2014.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0199/2016 Teor do ato: Considerando que o Município de Itajaí discordou acerca da utilização da prova pericial e oral emprestada (fls. 106-107), defiro o pedido de produção de prova pericial requerida pela parte autora às fls. 134-136 e, para tal desiderato, nomeio como perito o Engenheiro de Segurança do Trabalho Osni Ricardo de Almeida Serafim (Rua Uruguai, n. 1050, Apto. 38, Centro, Itajaí/SC, Fone: (47) 3344-5649 e (47) 8444-8160, E-mail: [email protected]). Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico, querendo, em 5 (cinco) dias (art. 421,§1º, I e II, do CPC). Após, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos, se apresentados, para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Sendo positiva a resposta, deve também apresentar proposta de honorários, desde logo esclarecendo: a) qual será a metodologia utilizada para a realização da perícia; b) se haverá a utilização de equipamentos especiais; c) qual será o tempo utilizado; d) no que se justifica o valor dos honorários requeridos. Cientifique-se, ainda, de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias (art. 421 do CPC) e que o valor dos honorários será recebido somente ao final da demanda, o qual será suportado pelo vencido, uma vez que a parte que requereu a prova é beneficiária da justiça gratuita. Apresentada proposta, intimem-se as partes e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para, em 5 (cinco) dias, manifestarem-se. Havendo concordância, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, devendo dar ciência às partes, nos termos do art. 431-A do CPC. Enviado o laudo, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito, bem como para dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando os pontos controvertidos que pretendem esclarecer. Por fim, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Laurinho Aldemiro Poerner (OAB 484

14/10/2016, 13:26

Aguardando publicação - Relação: 0038/2014 Teor do ato: I - Com o advento da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, restou fixado que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos." Oportuno destacar o que prevê o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, que: ?Art.38. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido?. Sobre a necessidade da liquidez da sentença, colhe-se da doutrina de Joel Dias Figueira Júnior que: ?Dessa feita, a sentença será líquida, afim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase de procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade. Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência da elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo.? (Juizados Especiais da Fazenda Pública. Comentários à Lei n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, p. 218). Assim, com o objetivo de permitir a correta fixação do rito a ser seguido, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo: a) esclarecer quais exatamente são os valores que pretende receber, acostando aos autos planilha pormenorizada, com evolução dos valores devidos mês a mês, em razão da impossibilidade de se proferir, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sentenças ilíquidas

26/03/2014, 18:45

Despacho outros - I - Com o advento da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, restou fixado que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salário mínimos." Oportuno destacar o que prevê o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao microssistema do Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09, que: ?Art.38. A sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido?. Sobre a necessidade da liquidez da sentença, colhe-se da doutrina de Joel Dias Figueira Júnior que: ?Dessa feita, a sentença será líquida, afim de que possa ser executada imediatamente após a sua prolação, sem a necessidade de instauração de qualquer fase de procedimental intermediária (liquidação), sob pena de nulidade. Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência da elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo.? (Juizados Especiais da Fazenda Pública. Comentários à Lei n. 12.153 de 22 de dezembro de 2009, p. 218). Assim, com o objetivo de permitir a correta fixação do rito a ser seguido, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, devendo: a) esclarecer quais exatamente são os valores que pretende receber, acostando aos autos planilha pormenorizada, com evolução dos valores devidos mês a mês, em razão da impossibilidade de se proferir, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sentenças ilíquidas (art. 27 da Lei n. 12.153/2009 e art. 3

19/02/2014, 16:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

Transitado em Julgado - Data: 08/11/2023

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00022541320148240033

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(30)