Procedimento Comum Cível 0113673-77.2014.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0113673-77.2014.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0858/2016 Teor do ato: À vista do exposto:A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem julgamento do mérit,o em relação ao autor RUBENS QUINDOTA, ex vi do art. 485, inciso. VI, do CPC/2015. B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos itens c.1; c.2 e c.3 formulados pela Transportadora Rodoquin Ltda ME em face de Transportes Rápido Ouro Preto Ltda Me e Transportes Ouro Negro Ltda, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC/2015. Por via de consequência, DECLARO que a natureza jurídica do contrato havido entre as partes é de agência. C) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos alternativos formulados no item c.4 da petição inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e, por consequência, DECLARO que a rescisão operada por iniciativa da segunda ré deu-se sem justa causa; DECLARO, outrossim, a nulidade da contratação da cláusula del credere inserta nos contratos firmados entre as partes. CONDENO as rés ao pagamento das seguintes verbas as quais deverão ser acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação: c.1) indenização prevista no art. 718 do Código Civil, no valor de 1/12 do total da retribuição auferida pelo agente a título de comissão, durante todo o período de contratação, ou seja, de 15-5-1993 até a data da rescisão contratual (1-07-2014 - fl. 99), valores estes que deverão ser devidamente apurados por meio de liquidação de sentença; c.2) restituição de todos os valores eventuamente descontados das comissões devidas, em razão da inadimplência dos clientes das transportadoras rés por aplicação da cláusula del credere; b.3) ao pagamento de todas as coimssões devidas à autora, eventualmente não pagas, montante este que deverá ser arbitrado mediante fase de liquidação do julgado. Considerando a sucumbência parcial do autor, responde este por 40% das custas processuais sendo o restante outorgado às de

08/09/2016, 14:04

Julgado procedente em parte do pedido - À vista do exposto:A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e JULGO EXTINTA a presente demanda, sem julgamento do mérit,o em relação ao autor RUBENS QUINDOTA, ex vi do art. 485, inciso. VI, do CPC/2015. B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos itens c.1; c.2 e c.3 formulados pela Transportadora Rodoquin Ltda ME em face de Transportes Rápido Ouro Preto Ltda Me e Transportes Ouro Negro Ltda, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC/2015. Por via de consequência, DECLARO que a natureza jurídica do contrato havido entre as partes é de agência. C) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos alternativos formulados no item c.4 da petição inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, e, por consequência, DECLARO que a rescisão operada por iniciativa da segunda ré deu-se sem justa causa; DECLARO, outrossim, a nulidade da contratação da cláusula del credere inserta nos contratos firmados entre as partes. CONDENO as rés ao pagamento das seguintes verbas as quais deverão ser acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação: c.1) indenização prevista no art. 718 do Código Civil, no valor de 1/12 do total da retribuição auferida pelo agente a título de comissão, durante todo o período de contratação, ou seja, de 15-5-1993 até a data da rescisão contratual (1-07-2014 - fl. 99), valores estes que deverão ser devidamente apurados por meio de liquidação de sentença; c.2) restituição de todos os valores eventuamente descontados das comissões devidas, em razão da inadimplência dos clientes das transportadoras rés por aplicação da cláusula del credere; b.3) ao pagamento de todas as coimssões devidas à autora, eventualmente não pagas, montante este que deverá ser arbitrado mediante fase de liquidação do julgado. Considerando a sucumbência parcial do autor, responde este por 40% das custas processuais sendo o restante outorgado às demandadas. Honorários advocatícios arb

06/09/2016, 14:13

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12838995, Subguia 6817515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 71,14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA04CV -> DCJE

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Todas as movimentações(134)