Execução Fiscal 0002697-78.2003.8.24.0055 - TJSC

Execução Fiscal 0002697-78.2003.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Defiro o pleito formulado pela Fazenda Pública visando o arresto de bens dos sócios administradores da executada mediante a utilização do sistema Bacenjud. O arresto é perfeitamente cabível, conforme enfatiza a jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE PENHORA (= ARRESTO) "ON LINE" - BACEN-JUD - PROVIMENTO N. 05/2006 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RESULTADO - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA QUE O MAGISTRADO EMITA ORDEM DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. Na execução fiscal, não encontrado o devedor, poderão ser arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura da dívida, podendo o arresto ser efetivado por meio do sistema BACENJUD. 'É válida a utilização do sistema BACEN JUD para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no Resp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009).' (TJSC, AI n. 2010.005819-8, de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 05.08.2010). 'Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora 'on line', não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.' (STJ, REsp n. 1.112.943/MA, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 15.09.2010)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047039-4, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07-10-2010). Determino, portanto, nos termos do Provimento CGJ 05/06, que dispõe sobre a utilização do sistema BACEN JUD, o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas-correntes e outras aplicações financeiras das pessoas nominadas à fl. 44 a título de arresto, provisoriamente, de acordo com os valores indicados pela parte credora. Solicitado

02/10/2015, 12:15

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.148,89

Baixa Definitiva

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Clímaco José em 28/05/2025 13:20:11

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Extrato Subconta - 1505503536<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIN02

Custas Satisfeitas - Parte: AURELIO ROCHA

Custas Satisfeitas - Parte: DENISE MARIA STOCK ROCHA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: DENAU INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(25)