Procedimento Comum Cível 0368738-45.2006.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0368738-45.2006.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0625/2019 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida às pág. 434-444. São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, certo que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável nesta via, consoante já se decidiu: "insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material" (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Viegas (OAB 5777/SC), Marcos Luiz Rigoni Junior (OAB 8380/SC), Giovana Michelin Letti (OAB 21422A/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Victor Hugo Coelho Martins (OAB 30095/SC)

14/10/2019, 20:17

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ERLI MACHADO SCHADEN

Custas Satisfeitas - Parte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERLI MACHADO SCHADEN. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS05CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Juntada de Petição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(90)