Procedimento Comum Cível 0006484-59.2012.8.24.0004 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006484-59.2012.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2016 Teor do ato: Vistos etc. Deixo de designar audiência de conciliação, porque, tendo em vista as arguições formuladas pelas partes acho improvável a realização de acordo no presente caso. Em sede de contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a coisa julgada e a ilegitimidade ativa. Afasto a arguição da coisa julgada, pois conforme verifico dos documentos juntados às fls. 53/83, os autos n. 004.08.013937-3 foram extintos sem análise do mérito, por ilegitimidade da parte autora, ou seja, não houve análise de mérito a dar ensejo à coisa julgada material. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa, porque a documentação juntada com a inicial não deixa dúvida de que a parte autora é legítima proprietária do imóvel (fls. 15/17). No mais, tendo em vista o conteúdo do acórdão proferido nos autos (fls. 169/179), determino a produção de prova pericial para verificação se que a gleba ocupada pelo réu encontra-se dentro da área pertencente ao autor. Nos termos do art. 33 do CPC, caberá a autor o pagamento da perícia. Para tanto, nomeio perito o engenheiro agrimensor Joacir José Milanez, com endereço profissional na Rua João Pessoa, n. 840, ap. 01, Bairro Vera Cruz, Criciúma, telefones: (48) 3433-0375. Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Após, intime-se a parte responsável para comprovar, no prazo de dez dias, o depósito dos honorários periciais. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Aceito o encargo e, se for o caso, efetuado

10/05/2016, 14:00

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. Deixo de designar audiência de conciliação, porque, tendo em vista as arguições formuladas pelas partes acho improvável a realização de acordo no presente caso. Em sede de contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a coisa julgada e a ilegitimidade ativa. Afasto a arguição da coisa julgada, pois conforme verifico dos documentos juntados às fls. 53/83, os autos n. 004.08.013937-3 foram extintos sem análise do mérito, por ilegitimidade da parte autora, ou seja, não houve análise de mérito a dar ensejo à coisa julgada material. Também não há que se falar em ilegitimidade ativa, porque a documentação juntada com a inicial não deixa dúvida de que a parte autora é legítima proprietária do imóvel (fls. 15/17). No mais, tendo em vista o conteúdo do acórdão proferido nos autos (fls. 169/179), determino a produção de prova pericial para verificação se que a gleba ocupada pelo réu encontra-se dentro da área pertencente ao autor. Nos termos do art. 33 do CPC, caberá a autor o pagamento da perícia. Para tanto, nomeio perito o engenheiro agrimensor Joacir José Milanez, com endereço profissional na Rua João Pessoa, n. 840, ap. 01, Bairro Vera Cruz, Criciúma, telefones: (48) 3433-0375. Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de cinco dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos. Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário. Após, intime-se a parte responsável para comprovar, no prazo de dez dias, o depósito dos honorários periciais. Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de quinze dias. Aceito o encargo e, se for o caso, efetuado o pagamento e juntados os eventuais documentos

22/02/2016, 17:15

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BALNEARIO CONVENTOS SOCIEDADE ANONIMA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE CLEZIO ESTEVAM

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ARU02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BALNEARIO CONVENTOS SOCIEDADE ANONIMA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CLEZIO ESTEVAM. Justiça gratuita: Deferida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(290)