Procedimento Comum Cível 0501094-59.2011.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0501094-59.2011.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Determinado perícia - Vistos etc.Jaqueline Hoss ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento ordinário, contra Caixa Seguradora S/A, todos qualificados e representados no feito.Em síntese, com base em apólice de seguro habitacional vinculada a contrato de financiamento do SFH, postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos físicos ocorridos em seus imóvel, com correção monetária e juros moratórios. Juntou documentos.Regularmente citada, a ré apresentou resposta sob a forma de contestação. Suscitou preliminares. Invocou a prescrição. No mérito, contrapôs-se aos argumentos e pedidos articulados na peça vestibular. Juntou documentos. Houve réplica.Na sequência, o processo foi saneado, com o afastamento da prescrição e das preliminares. Deferiu-se a produção de prova pericial.Reconheceu-se a competência deste Juízo para o julgamento da causa, com o indeferimento da participação da Caixa Econômica Federal.A perícia não se realizou.Às fls. 356/373 foi proferida sentença de improcedência por este Juízo, contra a qual a parte autora interpôs apelação.O Egrégio TJSC deu provimento ao recurso, e determinou a baixa dos autos à origem para a produção de prova pericial (fls. 511/519).Vieram-me os autos conclusos.1) Em atenção à determinação do TJSC no julgamento da apelação cível interposta pela parte autora, defiro a produção da prova pericial, consistente em exame técnico das condições físicas do imóvel da demandante. 2) Com relação ao custeio da prova pericial, previa o art 33 do CPC de 1973:"Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz" (grifei).No caso dos autos, como ambas as partes pleitearam a realização de perícia, determinou-se que os honorários periciais ficariam a cargo da parte autora e seriam pagos no final do processo (a acionante goza do benefício

19/12/2018, 13:24

Aguardando publicação - Relação: 0003/2013 Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação voltada à percepção de indenização securitária por dano em estrutura de imóvel residencial. A contestação veio encimada por inúmeras preliminares, a primeira delas relativa à ilegitimidade passiva, por entender não ser responsável pelos danos verificados no imóvel, os quais se deram por ação/omissão do construtor. Razão não assiste à demandante, posto que o tema está consolidado nos tribunais pátrios e filio-me ao posicionamento muito bem consubstanciado neste julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. [...] PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. MULTA DECENDIAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Constatado por perícia técnica, que os danos nos imóveis foram causados por vício deconstrução,resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliado à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos cobertos pela apólice de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação [...]" (grifei - Apelação Cível n. 2010.054571-8, de Palhoça, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 07/10/10). A prefacial de ausência de interesse de agir, aviva-se ainda mais inconsistente, pois sabe-se que a ausência de prévia comunicação à seguradora não impede a autora de ajuizar a presente demanda, porquanto é desnecessário o exaurimento da via administrativa. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGU

07/01/2013, 12:00

Decisão determinando perícia - Vistos. Trata-se de ação voltada à percepção de indenização securitária por dano em estrutura de imóvel residencial. A contestação veio encimada por inúmeras preliminares, a primeira delas relativa à ilegitimidade passiva, por entender não ser responsável pelos danos verificados no imóvel, os quais se deram por ação/omissão do construtor. Razão não assiste à demandante, posto que o tema está consolidado nos tribunais pátrios e filio-me ao posicionamento muito bem consubstanciado neste julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. [...] PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JUROS DE MORA. MULTA DECENDIAL. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Constatado por perícia técnica, que os danos nos imóveis foram causados por vício deconstrução,resultante da utilização de materiais de má qualidade, aliado à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos cobertos pela apólice de seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação [...]" (grifei - Apelação Cível n. 2010.054571-8, de Palhoça, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 07/10/10). A prefacial de ausência de interesse de agir, aviva-se ainda mais inconsistente, pois sabe-se que a ausência de prévia comunicação à seguradora não impede a autora de ajuizar a presente demanda, porquanto é desnecessário o exaurimento da via administrativa. É o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL

20/11/2012, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 2004507584<br> Tipo de Extrato: TUDO

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6918876, Subguia 3567015 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.747,67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/02/2024. Parte CAIXA SEGURADORA S/A, Guia 6918876, Subguia 3567015

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(135)