Procedimento Comum Cível 0308880-34.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308880-34.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 191

26/08/2025, 03:22

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

26/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 191

25/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

25/08/2025, 02:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 191

22/08/2025, 23:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

22/08/2025, 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/09/2025. Parte FABIANO MANOEL DE SOUZA, Guia 11198578, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5871450&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5871450</a>

22/08/2025, 21:56

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

22/08/2025, 21:56

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FABIANO MANOEL DE SOUZA - Guia 11198578 - R$ 406,88

22/08/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 21:55

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

22/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 15:53

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

22/08/2025, 15:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 23:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 15:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2017 Teor do ato: Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por Fabiano Manoel de Souza em face de Companhia de Seguro Aliança do Brasil.Almeja a parte autora com esta demanda a condenação da ré ao pagamento do seguro contratado em razão da concessão da aposentadoria por invalidez.1) Ao contestar a ação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não instaurado devidamente procedimento administrativo de regulação de sinistro, pois não houve por parte do autor a complementação dos documentos solicitados.Todavia, a prefacial não merece acolhimento, porque "a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural" (TJSC, Apelação n. 0300752-26.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 15-08-2016).Observo, ainda, que a seguradora não comprovou satisfatoriamente o recebimento da resposta à notificação (p. 196) pelo autor quando solicitava a documentação para regulação do sinistro.Logo, fica afastada a preliminar.2) Anoto ser aplicável aos contratos de seguro as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito: "É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067675-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 13-11-2012).A questão controvertida dos autos reside na apuração de invalidez do autor, se passível de recebimento do seguro contratado, não sendo possível o julgamento antecipado da lide, pois o conteúdo documental ainda não é suficiente para a resolução do conflito, fazendo-se necessária produção de prova pericial, para que possa ser constatado o atual estado do segurado, até porque "[...] a concessão de aposentadoria pelo INSS não indu

17/04/2017, 21:42

Decisão interlocutória - SAJ - Cuida-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por Fabiano Manoel de Souza em face de Companhia de Seguro Aliança do Brasil.Almeja a parte autora com esta demanda a condenação da ré ao pagamento do seguro contratado em razão da concessão da aposentadoria por invalidez.1) Ao contestar a ação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto não instaurado devidamente procedimento administrativo de regulação de sinistro, pois não houve por parte do autor a complementação dos documentos solicitados.Todavia, a prefacial não merece acolhimento, porque "a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural" (TJSC, Apelação n. 0300752-26.2015.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 15-08-2016).Observo, ainda, que a seguradora não comprovou satisfatoriamente o recebimento da resposta à notificação (p. 196) pelo autor quando solicitava a documentação para regulação do sinistro.Logo, fica afastada a preliminar.2) Anoto ser aplicável aos contratos de seguro as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. A propósito: "É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067675-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, j. 13-11-2012).A questão controvertida dos autos reside na apuração de invalidez do autor, se passível de recebimento do seguro contratado, não sendo possível o julgamento antecipado da lide, pois o conteúdo documental ainda não é suficiente para a resolução do conflito, fazendo-se necessária produção de prova pericial, para que possa ser constatado o atual estado do segurado, até porque "[...] a concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurad

12/04/2017, 17:36

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Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 191

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 191

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS06CV

Custas Satisfeitas - Parte: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FABIANO MANOEL DE SOUZA - Guia 11198578 - R$ 406,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS06CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

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