Monitória 0300435-70.2016.8.24.0041 - TJSC

Monitória 0300435-70.2016.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Busca a parte autora, por intermédio da presente ação, baseado em documento escrito sem eficácia de título executivo, o pagamento de determinada soma em dinheiro.Os fatos articulados na inicial, pelo menos neste juízo prévio de admissibilidade, encontram-se corroborados pelos documentos acostados, documentos estes que, inclusive, demonstram-se hábeis para o fim pretendido. 2. Desta forma, por preenchidos os requisitos necessários à concessão da pretensão, defiro o pedido, determinando, consequentemente, a expedição de mandado de pagamento, citando-se a parte demandada para, em quinze (15) dias, dar cumprimento à obrigação e efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC/2015).2.1. Consigne-se no mandado que o adimplemento da obrigação, no prazo legal, importará na isenção do pagamento de custas (art. 701, § 1º, do CPC/2015).2.2. No mesmo mandado, advirta-se a parte ré de que, não sendo efetuado o pagamento e nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito como execução de sentença, o mesmo ocorrendo em caso de julgamento favorável a parte autora.3. No prazo estabelecido no item "2", a parte ré poderá opor embargos (art. 702 do CPC/2015), os quais suspenderão a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4.º, do CPC/2015).3.1. Alegado excesso de cobrança, incumbir-lhe-á a imediata demonstração do valor que entende devido, com demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC/2015, art. 702, § 2°), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou do fundamento (CPC/2015, art. 702, § 3°).3.2. Será admitida a reconvenção, vedando-se, contudo, a reconvenção à reconvenção (CPC/2015, art. 702, § 6°).4. Opostos os embargos, intime-se o embargado para manifestação, em 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 702, § 5°).5. Advirto às partes que a indevida propositura de ação monitória ou de embargos ense

29/04/2016, 15:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MFA02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte GRAMS COMERCIO DE MAQUINAS E REPRESENTACOES LTDA - EPP, Guia 3656255, Subguia 1963395

Todas as movimentações(59)

legal