Procedimento Comum Cível 0323109-67.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0323109-67.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2019 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interpostos por A.C.A. MARQUES ME (nome de fantasia Locaplan Brita e Concreto) e por São Sebastião Empreendimentos S/A em face da sentença de pág. 258-62. São os pressupostos necessários à procedibilidade do embargos de declaração conforme previsão no Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, certo que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável nesta via, consoante já se decidiu: "insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material" (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). Pelo exposto, conheço e rejeito os aclaratórios de pág. 271-5 e de pág. 276-7. Intimem-se. Advogados(s): Domingos Afonso Kriger Filho (OAB 6650/SC), Jailson Fernandes (OAB 20146/SC), Anilso Cavalli Júnior (OAB 20963/SC), João Eduardo

25/07/2019, 20:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2018 Teor do ato: Cuida-se de ação de ressarcimento por perdas e danos intentada por A.C.A. Marques - ME em face de São Sebastião Empreendimentos S/A, onde alega ter fornecido concreto para a obra PCH São Sebastião entre os meses de julho de 2011 e novembro de 2012, contudo, entre agosto e novembro teve os pagamentos suspensos porque as medições da obra deixaram de ser feitas. Juntou com a inicial e-mails trocados com o gerente administrativo da ré onde se observa que este solicitou a continuidade no fornecimento de concreto até o final da obra.Em contestação, a ré requereu a denunciação da lide da empresa MFW Engenharia e Mineração Ltda. por ter sido a responsável por executar a obra e ter subcontratado a autora.Compulsando o contrato firmado entre a São Sebastião Empreendimentos S.A. e a MFW Engenharia e Mineração Ltda. (pág. 199-222), de fato observa-se a possibilidade de subcontratação para cumprimento do objeto do contrato (cláusula nona - pág. 208), prevendo igualmente o direito de regresso, sendo cabível a denunciação da lide pretendida, pois.Ademais: "A sequência de contratações/subcontratações que ocorreram para executar o objetivo contratual principal, cria um elo de solidariedade entre as empresas que figuram no polo passivo da demanda". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007334-3, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10/03/2015).Assim, presentes os pressupostos legais (art. 125, II, do Código de Processo Civil), defiro a denunciação da lide de MFW Engenharia e Mineração Ltda., determinando a citação da denunciada no endereço informado à pág. 196 (item 74).Com a resposta da denunciada, intimem-se as partes para manifestação.Intimem-se. Advogados(s): Domingos Afonso Kriger Filho (OAB 6650/SC), Jailson Fernandes (OAB 20146/SC), Anilso Cavalli Júnior (OAB 20963/SC), Taymara Fátima Pereira (OAB 37524/SC)

19/06/2018, 15:01

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7693150, Subguia 3939326 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 91,65

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Parte: MFV ENGENHARIA MINERAÇÃO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: SAO SEBASTIAO EMPREENDIMENTOS S.A

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. A. C. A. MARQUES - Guia 7693150 - R$ 91,65

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

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