Procedimento Comum Cível 0312875-92.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0312875-92.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0966/2017 Teor do ato: I. A parte ré impugnou a proposta de honorários periciais de pgs. 167-170, ao argumento de que é excessiva.O Código de Processo Civil preconiza que, após a manifestação das partes acerca da mencionada proposta, o juiz arbitrará o valor (art. 465, § 3º, CPC).O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a seu turno, determina que os honorários deverão ser arbitrados pelo magistrado, considerando-se os seguintes critérios:"Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º".Assim, diante da nova proposta apresentada pelo perito às pgs. 176-178 e os esclarecimentos prestados sobre a complexidade da perícia (riscos, relevância, custo, quesitos etc), fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a serem antecipados em três parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela autora. II. Considerando o depósito da primeira parcela pela parte autora (pg. 183), intime-se o perito para designar dia, horário e local para a realização da perícia.III. Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC).IV. Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito. Advogados(s

26/10/2017, 15:08

Decisão interlocutória - SAJ - I. A parte ré impugnou a proposta de honorários periciais de pgs. 167-170, ao argumento de que é excessiva.O Código de Processo Civil preconiza que, após a manifestação das partes acerca da mencionada proposta, o juiz arbitrará o valor (art. 465, § 3º, CPC).O Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, a seu turno, determina que os honorários deverão ser arbitrados pelo magistrado, considerando-se os seguintes critérios:"Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º".Assim, diante da nova proposta apresentada pelo perito às pgs. 176-178 e os esclarecimentos prestados sobre a complexidade da perícia (riscos, relevância, custo, quesitos etc), fixo os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a serem antecipados em três parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela autora. II. Considerando o depósito da primeira parcela pela parte autora (pg. 183), intime-se o perito para designar dia, horário e local para a realização da perícia.III. Após a juntada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do(a) perito(a) do juízo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual lapso temporal, apresentar seu parecer (art. 477, § 1º, CPC).IV. Havendo requerimento(s) de esclarecimento(s), remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (art. 477, § 2º, CPC), e, após a resposta, abra-se vista às partes para que, no mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ou requeiram o que entenderem de direito.

20/10/2017, 16:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0527/2017 Teor do ato: 1. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado incidentalmente para o fim de DETERMINAR a produção antecipada da prova pericial.NOMEIO perito da GPK Perícias LTDA., com endereço profissional na Avenida Rio Branco, 404, Bloco B, sala 506, Bairro Centro, Florianópolis/SC, Fone: (48) 3365-5555, que deverá ser intimada, após análise dos quesitos, para, no prazo de 2 (dois) dias, dizer se aceita o cargo, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°). Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para efetuar o depósito, visto que foi quem requereu a perícia. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 2 (dois) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III), ante as peculiaridades do caso concreto.Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Existe(m) defeito(s) na câmara refrigeradora?; b) Em caso positivo, qual(is) é(são) ele(s), qual(is) sua(s) causa(s) e quando esta(s) se tornou(aram) perceptível(is)? c) A utilização do produto pela autora contribuiu para com o surgimento/agravamento do(s) suposto(s) problema(s)? Em caso positivo, a referida utilização deu-se de forma anormal ou em conformidade com o manual do produto? Expeça-se o mandado de intimação do réu.2. Postergo a análise do pedido contido no item "b" da pg. 8 para após a realização da perícia, porquanto a substituição/manutenção do equipamento antes de sua realização inviabilizaria a ulterior produção da prova.3. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versand

11/07/2017, 17:25

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado incidentalmente para o fim de DETERMINAR a produção antecipada da prova pericial.NOMEIO perito da GPK Perícias LTDA., com endereço profissional na Avenida Rio Branco, 404, Bloco B, sala 506, Bairro Centro, Florianópolis/SC, Fone: (48) 3365-5555, que deverá ser intimada, após análise dos quesitos, para, no prazo de 2 (dois) dias, dizer se aceita o cargo, ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 3°). Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para efetuar o depósito, visto que foi quem requereu a perícia. Efetuado o depósito, intime-se o(a) perito(a) para designar dia, horário e local para a realização da perícia.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos em 2 (dois) dias (CPC, art. 465, § 1°, incisos II e III), ante as peculiaridades do caso concreto.Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Existe(m) defeito(s) na câmara refrigeradora?; b) Em caso positivo, qual(is) é(são) ele(s), qual(is) sua(s) causa(s) e quando esta(s) se tornou(aram) perceptível(is)? c) A utilização do produto pela autora contribuiu para com o surgimento/agravamento do(s) suposto(s) problema(s)? Em caso positivo, a referida utilização deu-se de forma anormal ou em conformidade com o manual do produto? Expeça-se o mandado de intimação do réu.2. Postergo a análise do pedido contido no item "b" da pg. 8 para após a realização da perícia, porquanto a substituição/manutenção do equipamento antes de sua realização inviabilizaria a ulterior produção da prova.3. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o ju

09/07/2017, 11:30

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50197863020258240064

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50193299520258240064

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 157

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)