Monitória 0000362-85.2014.8.24.0060 - TJSC

Monitória 0000362-85.2014.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0291/2016 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida nos embargos monitórios opostos por Agostinho Altemir Pretto em face de Mecânica Gava Ltda, para: 1) acolher o pedido de excesso de execução, a fim de (a) afastar a cobrança de honorários advocatícios e (b) limitar a incidência de atualização monetária da dívida representada à fl. 25 a partir do desembolso (04/07/2012, fl. 25), reconhecendo o direito do credor à incidência dos juros de mora da data do vencimento do título; e 2) rejeitar os pedidos de rescisão contratual, declaração de inexistência de débito e de limitação dos juros de mora, no caso da cártula cobrada (fl. 22), ao dia da citação.Por consequência, constitui-se, de pleno direito, o cheque (fl. 22) e o recibo (fl. 24) em títulos executivos judiciais, no valor total de R$ 12.220,90, acrescido de correção monetária (pelo INPC) a partir de cada desembolso e juros de mora (1% ao mês) a partir do vencimento (15/05/2012).Pela sucumbência recíproca em desigual proporção, que considero seja de 90% em desfavor do embargante e o restante da embargada, condeno as partes ao pagamento das despesas, custas processuais e à satisfação dos honorários advocatícios, verba esta que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), distribuída na proporção da sucumbência, a teor dos arts. 85 e seguintes do CPC, vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). No tocante ao embargante, a exigibilidade das verbas permanece suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (fl. 76/77).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado e satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se, procedidas às anotações e baixa de estilo. Advogados(s): Gregory Vinicius Dadam (OAB 31921/SC), Hildegardis Meneguzzi Griss (OAB 2501/SC)

11/07/2016, 13:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0051/2014 Teor do ato: Constato a regular tramitação do feito, razão pela qual reputo-o saneado. Contudo, o processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória, por isso defiro o pedido de produção de prova testemunhal realizado pelas partes às fls. 47-48 e 74, uma vez que entendo que a produção desta prova é indispensável diante da realidade fática. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30.10.2014, às 16:00 horas. Intimem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 343, §1º, do CPC, bem como seus procuradores, para que juntem rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, sob as penas da lei, observando-se que aquelas arroladas à fl. 74 comparecerão independentemente de intimação. As testemunhas deverão ser intimadas a comparecer à audiência, constando do mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (CPC, art. 412). De outro lado, se a parte comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, e esta não comparecer, presumir-se-á que desistiu de ouvi-lá (CPC, art. 412, § 1º). Sendo os testigos residentes em outras Comarcas, com exceção dos arrolados pela parte embargada à fl. 74, expeça-se carta precatória de inquirição para cumprimento em 60 (sessenta) dias. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte ré, requerido à fl. 47, devendo este providenciar a declaração de hipossuficiência, bem como documentos pertinentes que atestem sua condição, até a data da audiência aprazada, sob pena de revogação do benefício. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Edinilson Marció (OAB 38034/SC), Gregory Vinicius Dadam (OAB ), Hildegardis Meneguzzi Griss (OAB 2501/SC), Tainara Möllmann (OAB 35298/SC)

26/09/2014, 18:43

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SDXUN

Custas Satisfeitas - Parte: MECANICA GAVA LTDA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: AGOSTINHO ALTEMIR PRETTO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SDXUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MECANICA GAVA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGOSTINHO ALTEMIR PRETTO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MECANICA GAVA LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 07/06/2022

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(28)