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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.638,26

Órgão julgador

Juízo da Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá

Partes do Processo

ELIANE SILVEIRA MARCONDES DE MEDEIROS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TUBARAO/SC

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Alterado o assunto processual

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (TROFP01 para ARUJFP01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS2TR -> TROFP

Transitado em Julgado

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF

Todas as movimentações(126)