Execução de Título Extrajudicial 0006770-35.2013.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006770-35.2013.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BASE FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: RENATO HUTTL EDITAL Nº 310047590387 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDO: RENATO HUTTL, inscrito no CPF n. 021.227.529-12. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 250, cuja parte dispositiva segue transcrita: PARTE DISPOSITIVA: "Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006770-35.2013.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Renato Huttl, CPF: 02122752912, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Cumpra-se. Intimem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

21/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0341/2020 Teor do ato: Isto posto: 1. Tendo em vista o lapso temporal superior a três anos desde a última consulta ao Sistema Bacenjud, defiro o pedido de bloqueio de numerário que a parte executada, Renato Huttl (CPF n. 021.227.529-12), possua em contas bancárias e aplicações financeiras até o limite do débito, tal seja R$ 27.865,81. 2. Caso o numerário existente seja inferior ao valor da dívida, determino que proceda a Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. 3. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o endereço de localização do veículo. 5. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado, via consulta ao sistema Renajud. 6. Desde já, autoriza-se ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC). 7. Negativa a consulta aos sistemas Bacenjud e Renajud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. 8. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921

22/06/2020, 20:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0064/2014 Teor do ato: 3.Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 4.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 6.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 7.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 8.Finalmente, não encontrada a parte executada para citação, deverá a Sra. Analista Judiciária proceder a consulta no sistema INFOSEG/SIEL, a fim de verificar o atual endereço da devedora.9. Restando inexitosa a consulta nos sistemas INFOSEG/SIEL, i-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção.10. Em não havendo manifestação, i-se a parte credora, pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao feito

02/04/2014, 18:28

Despacho determinando citação/notificação - 3.Assim sendo, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 4.Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 5.No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 6.No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 7.Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 8.Finalmente, não encontrada a parte executada para citação, deverá a Sra. Analista Judiciária proceder a consulta no sistema INFOSEG/SIEL, a fim de verificar o atual endereço da devedora.9. Restando inexitosa a consulta nos sistemas INFOSEG/SIEL, i-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da executada, sob pena de extinção.10. Em não havendo manifestação, i-se a parte credora, pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Fluido, c

07/01/2014, 17:34

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 350

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 350

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 344

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 344

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 344

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 344

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338

Todas as movimentações(355)

Todos os documentos(32)