Execução de Título Extrajudicial 0001590-82.2006.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001590-82.2006.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMPENSADOS BONARDI EIRELI EXECUTADO: TREMOVEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EXECUTADO: NELSON JOSE TREML EXECUTADO: ENISIO GILBERTO TREML EDITAL Nº 310047595525 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDO: NELSON JOSE TREML, inscrito no CPF n. 216.818.999-49 e ENISIO GILBERTO TREML, inscrito no CPF n. 421.437.729-04. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 337, cuja parte dispositiva segue transcrita: PARTE DISPOSITIVA: "Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001590-82.2006.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Nelson Jose Treml, CPF: 21681899949 e Enisio Gilberto Treml, CPF: 42143772904, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de suspensão do Passaporte dos executados, porque não há indicativo de que eles possuam tal documento ou pratiquem viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro os pedidos de cancelamento dos cartões de crédito dos devedores e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, arquivem-se administrativamente os autos, conforme determina o art. 921, inciso III, § 4º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a credora quanto ao decurso do prazo prescricional. Cumpra-se. Intimem-se." PRAZO: O prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

21/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 517. Parte: NELSON JOSE TREML

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 517. Parte: TREMOVEL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 517. Parte: ENISIO GILBERTO TREML

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 517. Rateio de 100%. Parte: COMPENSADOS BONARDI EIRELI

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 549 - Juntada - Guia Gerada - 31/08/2025 15:55:07)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 351 - Juntada - Guia Gerada - 08/09/2023 10:57:20)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 353 - Juntada - Guia Gerada - 11/09/2023 16:41:02)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 483 - Juntada - Guia Gerada - 11/06/2024 22:21:29)

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS01 -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Todas as movimentações(563)

Todos os documentos(57)