Procedimento Comum Cível 0300661-58.2016.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300661-58.2016.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0842/2018 Teor do ato: 1) Preliminares de ilegitimidade passiva1.1) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu DEINFRA.Isso porque, conforme a Lei Complementar Estadual n. 244/03, a responsabilidade pelos casos de danos decorrentes de má conservação de rodovias estaduais corresponde ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura, órgão autárquico. São atribuições do DEINFRA, confome diz o artigo 4, incisos VI, VIII e X, da lei supramencionada:[...] VI - elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, diretamente ou por delegação, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem do Plano Rodoviário do Estado, inclusive pontes e obras complementares;[...] VIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, em consonância com a orientação sistêmica do órgão federal;[...] X - administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias e instalações correlatas; [...].Nesse viés, sabendo-se que o Deinfra é uma autarquia e que possui "administração própria, órgãos próprios, patrimônio próprio, recursos próprios, negócios e interesses próprios, direitos, poderes e responsabilidades próprias" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 300-301), não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide.1.2) Quanto às teses de ilegitimidade passiva levantadas pelas rés contratadas para a execução e fiscalização das obras, entendo que se confundem com o mérito e com ele serão analisadas.Não obstante terem sido ambas as rés contratadas para execução (Setep) e fiscalização (Esse), na modal

12/11/2018, 18:47

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Preliminares de ilegitimidade passiva1.1) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu DEINFRA.Isso porque, conforme a Lei Complementar Estadual n. 244/03, a responsabilidade pelos casos de danos decorrentes de má conservação de rodovias estaduais corresponde ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura, órgão autárquico. São atribuições do DEINFRA, confome diz o artigo 4, incisos VI, VIII e X, da lei supramencionada:[...] VI - elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos, locar, construir, conservar, diretamente ou por delegação, restaurar, reconstruir, promover melhoramentos e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem do Plano Rodoviário do Estado, inclusive pontes e obras complementares;[...] VIII - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias e instalações e para a elaboração de projetos e execução de obras viárias, em consonância com a orientação sistêmica do órgão federal;[...] X - administrar os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias e instalações correlatas; [...].Nesse viés, sabendo-se que o Deinfra é uma autarquia e que possui "administração própria, órgãos próprios, patrimônio próprio, recursos próprios, negócios e interesses próprios, direitos, poderes e responsabilidades próprias" (Celso Antônio Bandeira de Mello, Direito Administrativo, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004, pp. 300-301), não há que se falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente lide.1.2) Quanto às teses de ilegitimidade passiva levantadas pelas rés contratadas para a execução e fiscalização das obras, entendo que se confundem com o mérito e com ele serão analisadas.Não obstante terem sido ambas as rés contratadas para execução (Setep) e fiscalização (Esse), na modalidade de empreitada e consultoria, a responsabi

09/11/2018, 17:25

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII02CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESSE EMP SULBRASILEIRA DE SEVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: SETEP CONSTRUCOES S.A

Custas Satisfeitas - Parte: RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 235 e 238

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta 001/2023-GB

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Todas as movimentações(258)