Procedimento Comum Cível 0302160-70.2018.8.24.0091 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302160-70.2018.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0052/2019 Teor do ato: Vistos para decisão...Na contestação de pp. 219-255 o réu pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, dado a inexistência de esbulho e pela ausência de requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Em que pese o arrazoado apresentado, a decisão atacada se mantém por seus próprios fundamentos, pois foram verdadeiramente analisados os requisitos para liminar de reintegração de posse, art. 561, do CPC, tendo sido inclusive examinadas as teses do desvio de finalidade e da prescrição aquisitiva.A discordância das justificativas que fundamentaram a decisão de pp. 197-201 deve ser objeto de recurso próprio, não cabendo para tanto um pedido de reconsideração. Sobre o comparecimento espontâneo do réu, o TJSC já manifestou-se sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, JUSTO QUE REVELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECENAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 08-08-2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de contestação, supre a necessidade de sua citação formal e revela a ciência inequívoca da

27/02/2019, 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão...Na contestação de pp. 219-255 o réu pugnou pela reconsideração da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, dado a inexistência de esbulho e pela ausência de requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.Em que pese o arrazoado apresentado, a decisão atacada se mantém por seus próprios fundamentos, pois foram verdadeiramente analisados os requisitos para liminar de reintegração de posse, art. 561, do CPC, tendo sido inclusive examinadas as teses do desvio de finalidade e da prescrição aquisitiva.A discordância das justificativas que fundamentaram a decisão de pp. 197-201 deve ser objeto de recurso próprio, não cabendo para tanto um pedido de reconsideração. Sobre o comparecimento espontâneo do réu, o TJSC já manifestou-se sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, JUSTO QUE REVELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INTERLOCUTÓRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO DECENAL. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O requerimento de modificação dos termos do comando judicial que antecipou os efeitos da tutela, caso formulado sem que configurada alteração na situação fática ou probatória, constitui pedido de reconsideração. É intempestivo o recurso interposto após a decisão que analisa pedido de reconsideração, porque tal deliberação não suspende nem interrompe o prazo recursal". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024598-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 08-08-2013)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014099-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de contestação, supre a necessidade de sua citação formal e revela a ciência inequívoca da decisão interlocutória (TJSC, Agravo de Instrum

26/02/2019, 18:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5024847-97.2022.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 102

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

Custas Satisfeitas - Parte: UNIAO CATARINENSE DOS ESTUDANTES

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: UNIAO CATARINENSE DOS ESTUDANTES. Justiça gratuita: Não requerida.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138, 141 e 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 140

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(19)