Procedimento Comum Cível 0301708-19.2018.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301708-19.2018.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO HAHN MONTEIRO DE SOUZA RÉU: P. R. RIBEIRO RÉU: RESERVA DO FAROL DE SANTA MARTA INCORPORACOES LTDA RÉU: ROBERTO FERNANDES SOARES RÉU: TERRA MAIS LOTEADORA LTDA - ME EDITAL Nº 310047592418 Intimando(a)(s): P. R. RIBEIRO, 16560982000106. Dispositivo da sentença: 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301708-19.2018.8.24.0040/SC Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por de indenização por PEDRO HAHN MONTEIRO DE SOUZA contra RESERVA DO FAROL DE SANTA MARTA INCORPORACOES LTDA, ROBERTO FERNANDES SOARES e TERRA MAIS LOTEADORA LTDA - ME, para o fim de: a) declarar a nulidade do instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel realizado entre o autor e a ré Real Estate Investimentos (e. 1, an. 7/9); b) condenar as rés Reserva do Farol de Santa Marta Incorporações Ltda., Roberto Fernandes Soares e Terra Mais Loteadora Ltda. - Me a pagarem ao autor a quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento (17/10/2013) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da data prevista para a entrega do lote (14/01/2016), bem como em multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; c) desconsiderar a personalidade jurídica da ré Reserva do Farol de Santa Marta Incorporações Ltda., somente em relação aos sócios Roberto Fernandes Soares e Terra Mais Loteadora Ltda. - Me. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na razão de 2/3 para os réus e 1/3 para o autor (art. 82, §2º, do CPC). Fixo os honorários sucumbenciais devidos ao procurador do autor em 10% sobre o valor da condenação, e aqueles devidos aos procuradora do réu em 10% sobre a pretensão improcedente (indenização por danos morais - R$ 10.000,00), atualizados pelo INPC desde o ajuizamento (art. 85, §2º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) da sentença proferida, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), na forma da lei.

21/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: TERRA MAIS LOTEADORA LTDA - ME

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte P. R. RIBEIRO, Guia 6656340, Subguia 3436903

Custas Satisfeitas - Parte: RESERVA DO FAROL DE SANTA MARTA INCORPORACOES LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: ROBERTO FERNANDES SOARES

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/11/2023. Parte PEDRO HAHN MONTEIRO DE SOUZA, Guia 6656339, Subguia 3436902

Juntada - Guia Gerada - P. R. RIBEIRO - Guia 6656340 - R$ 191,39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - PEDRO HAHN MONTEIRO DE SOUZA - Guia 6656339 - R$ 95,68

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(173)