Inventário 0301102-13.2017.8.24.0141 - TJSC

Inventário 0301102-13.2017.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2018 Teor do ato: 1- Pois, bem, na ausência de informações quanto a existência de cônjuge ou companheira sobrevivente, ou outros herdeiros aptos ao encargo, NOMEIO, provisoriamente, a herdeira Gláucia Regina Rossi, como inventariante. Intime-se-o(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça em juízo a fim de formalizar o termo de compromisso ou indicar pessoa que está na posse e administração da herança para eventual substituição. Igualmente, em aceitando o encargo, intime-se-o(a) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste as primeiras declarações (art. 620, NCPC) e, ainda, visando agilizar a tramitação processual, apresente, caso ainda não conste nos autos: a) certidão de óbito; b) certidão de casamento do falecido, da qual consta o regime de bens, se for o caso; c) relação de herdeiros e respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento), bem como cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); d) representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir (não sendo possível a integração espontânea dos demais herdeiros, deverá requerer sua citação, na forma do art. 626 do NCPC);e) relação e local dos bens, com respectivos comprovantes (certidão imobiliária atualizada expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis), atribuindo-lhes o respectivo valor;d) relação das dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;f) plano de partilha amigável;g) certidões negativas de débito das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (inclusive quanto a todos os municípios onde localizados imóveis do acervo); h) comprovantes de pagamento dos tributos devidos, inclusive com a respectiva DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Transmissão Causa Mortis - ITCM e, se houver, cessão entre herdeiros, também do Inter Vivos); j) c

20/06/2018, 18:43

Mero expediente - SAJ - 1- Pois, bem, na ausência de informações quanto a existência de cônjuge ou companheira sobrevivente, ou outros herdeiros aptos ao encargo, NOMEIO, provisoriamente, a herdeira Gláucia Regina Rossi, como inventariante. Intime-se-o(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça em juízo a fim de formalizar o termo de compromisso ou indicar pessoa que está na posse e administração da herança para eventual substituição. Igualmente, em aceitando o encargo, intime-se-o(a) para que, no prazo de 20 (vinte) dias, preste as primeiras declarações (art. 620, NCPC) e, ainda, visando agilizar a tramitação processual, apresente, caso ainda não conste nos autos: a) certidão de óbito; b) certidão de casamento do falecido, da qual consta o regime de bens, se for o caso; c) relação de herdeiros e respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento), bem como cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); d) representação processual de todos os herdeiros e cônjuges, com poderes para transigir (não sendo possível a integração espontânea dos demais herdeiros, deverá requerer sua citação, na forma do art. 626 do NCPC);e) relação e local dos bens, com respectivos comprovantes (certidão imobiliária atualizada expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis), atribuindo-lhes o respectivo valor;d) relação das dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;f) plano de partilha amigável;g) certidões negativas de débito das Fazendas Federal, Estadual e Municipal (inclusive quanto a todos os municípios onde localizados imóveis do acervo); h) comprovantes de pagamento dos tributos devidos, inclusive com a respectiva DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais (Transmissão Causa Mortis - ITCM e, se houver, cessão entre herdeiros, também do Inter Vivos); j) certidão negativa/positiva de testamento, observadas a

19/06/2018, 18:59

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Juntado(a)

Conclusos para decisão

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 175

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(19)