Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012114-38.2018.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0012114-38.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Designada Audiência - Vistos etc. A defesa sustentou a inépcia da exordial acusatória. Contudo, a prefacial arguida pela defesa não prospera, porquanto a peça processual descreve adequadamente os fatos e suas circunstâncias, bem como individualiza a conduta da denunciada, atendendo, assim, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual rejeito a alegação. As demais teses e alegações apresentadas na resposta à acusação serão apreciadas por ocasião da sentença, após a instrução probatória, garantido-se a ambas as partes o contraditório e a ampla defesa. Aqui, cumpre reconhecer a existência de justa causa para a ação penal, nos termos da ampla investigação criminal realizada pela Autoridade Policial, especialmente pelo Laudo Pericial (fl. 04), bem como pelos depoimentos da vítima (fl. 05/06) e testemunha (fls. 75/76), que denunciam as práticas delitivas imputadas na exordial acusatória. Não há, vale destacar, provas inequívocas das alegações defensivas, de modo que a instrução em juízo poderá melhor elucidar como os fatos efetivamente ocorreram, bem como eventual atipicidade da conduta, ausência de dolo ou excludente de culpabilidade. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito. Assim, conforme exposto, anteriormente, na decisão que recebeu a denúncia, a inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando, de plano, a(s) hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP). Apresentada a resposta preliminar (art. 396-A do CPC), não se configura a existência manifesta de causas (legais ou supralegais) excludentes de tipicidade (formal ou material), de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco se vislumbra a extinção da punibilidade do agente (art. 397, I-IV, do CPP), descabendo o decreto de absolvição su

24/05/2019, 19:39

Recebida a denúncia - Vistos etc.A inicial acusatória satisfaz os pressupostos legais (art. 41 do CPP), descrevendo conduta(s) classificada(s), em tese, como fato(s) típico(s), antijurídico(s) e culpável(is) em relação ao(s) acusado(s), existindo justa causa para a instauração da ação penal e não se identificando hipótese(s) legal(is) de rejeição sumária (art. 395, I-III, do CPP).Assim, RECEBO A DENÚNCIA.PROCEDA-SE à evolução de classe.Tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada ao(s) delito(s) imputado(s) ao(s) acusado(s), o feito seguirá o procedimento comum ordinário.CITE(M)-SE o(s) acusado(s) Indiamara Costa Rodrigues, com cópia deste despacho e da denúncia, para responder(em) à acusação, por escrito e através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A do CPP), oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e tudo o que interessar à(s) defesa(s), além de oferecer documentos e/ou justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP).ADVIRTA-SE que, caso não ofertada(s) resposta(s) no prazo e não seja(m) constituído(s) advogado(s), ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) defensor(es) público(s) e/ou dativo(s), que terá(ão) vista dos autos por 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP).Caso o(s) acusado(s) já possua(m) defensor(es) constituído(os), INTIME(M)-SE-O(S), pelo Diário de Justiça, para a apresentação da(s) defesa(s) prévia(s).Se, uma vez citado(s) o(s) réu(s), o(s) prazo(s) para resposta transcorrer(em) em branco, INTIME-SE a Defensoria Pública para apresentação de resposta(s) no prazo de 10 (dez) dias (arts. 396 e 396-A do CPP).Apresentação de(s) resposta(s), se houver preliminar(es), INTIME-SE o Ministério Público para réplica no prazo de 5 (cinco) dias.CERTIFIQUE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) acusado(s), se ainda não certificados, e informe(m)-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s) nos autos de eventuais ações suspensas (art. 366 do CPP), tanto presente como em outra(s) Comarca(s

11/02/2019, 17:27

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CR

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RENATO GARCIA CAMPOS

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. INDIAMARA COSTA RODRIGUES - Guia 9038991 - R$ 828,34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02CR -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 210

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 210

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(20)