Agravo em Recurso Especial 5003581-48.2020.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xanxerê 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

FABIO FERNANDES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/04/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 10/04/2024

10/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 266606/2024

09/04/2024, 16:48

Protocolizada Petição 266606/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/04/2024

09/04/2024, 16:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/04/2024

04/04/2024, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

03/04/2024, 19:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/04/2024

02/04/2024, 22:30

Conheço do agravo de FABIO FERNANDES para não conhecer do Recurso Especial

02/04/2024, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/02/2024, 16:01

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/02/2024, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

30/01/2024, 09:14

Documentos

Juízo de Retratação

•30/01/2024, 09:12

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•30/01/2024, 09:12

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial

•30/01/2024, 09:12

Acórdão da Apelação

•30/01/2024, 09:12

Decisão

•30/01/2024, 09:12

Decisão

•30/01/2024, 09:12

Decisão

•30/01/2024, 09:12

Sentença

•30/01/2024, 09:12

Decisão

•30/01/2024, 09:12

Questão de Ordem

•30/01/2024, 09:12

Recebimento da denúncia/representação

•30/01/2024, 09:12