Ação Penal - Procedimento Sumário 5000123-52.2023.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000123-52.2023.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024405-32.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

22/10/2025, 22:25

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RENAN ANACLETO DOMINGOS - CONDENADO

14/10/2025, 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIS OTAVIO ANACLETO DOMINGOS - EXCLUÍDA

08/10/2025, 15:56

Recebidos os autos - TJSC -> ARU02CR Número: 50001235220238240004/TJSC

07/10/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

14/08/2025, 12:44

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50001235220238240004/TJSC

14/08/2025, 06:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50001235220238240004/TJSC

26/11/2024, 13:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU02CR -> TJSC

25/09/2024, 17:57

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

25/09/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/09/2024, 03:00

Juntada de certidão

06/08/2024, 18:27

Publicação de Edital - no dia 19/07/2024

19/07/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/07/2024 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/07/2024 Prazo do edital: 19/09/2024 Prazo de citação/intimação: 24/09/2024

18/07/2024, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2024

17/07/2024, 12:29

Expedição de Edital

17/07/2024, 12:20

Documentos

SENTENÇA

•22/10/2025, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIS OTAVIO ANACLETO DOMINGOS ACUSADO: RENAN ANACLETO DOMINGOS EDITAL Nº 310047602920 CITANDO: LUIS OTAVIO ANACLETO DOMINGOS, CPF 06087549943 Sintese da Denúncia:Infere-se dos autos que os denunciados desacataram os policiais militares, Maurício Clezar e Renato Magnus da Silva, no exercício de suas funções, bem como desobedeceram à ordem da policia militar e resistiram à execução de suas prisões. De fato, no dia 6 de novembro de 2021, por volta das 13h, a polícia militar foi acionada para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego alheio na Rua Girassol n. 1700, nesta cidade. Chegando ao local, os policiais constataram que havia um aparelho ligado com o som muito alto, sendo que a mãe dos denunciados afirmou que iriam desligar o aparelho, tendo, então, a guarnição deixado PROGRAMA ATUA SIG/MP: 08.2022.00491166-9 2 de 3 o local. No entanto, logo a seguir, por volta das 13h46min, novamente a polícia militar foi acionada, porque os denunciados teriam arremessado pedras contra uma casa vizinha e teriam aumentado ainda mais o volume do som. Os policiais, Maurício Clezar e Renato Magnus, ao chegarem, de novo, na residência, foram recebidos aos gritos pelos denunciados que diziam que: "ninguém iria desligar o som e que ninguém iria entrar na casa deles, que os policiais eram um bando de bunda mole, que poderiam chamar reforço que não tinha bunda mole que iria entrar na residência, que eram uma cambada de filhos da puta", em manifesto menosprezo à função pública por eles exercida. Em razão destes fatos, a guarnição solicitou apoio do PPT. A guarnição do tático, ao chegar no local, determinou que os denunciados lhes entregassem a caixa de som. No entanto, os denunciados não obedeceram a esta ordem legal, pois não entregaram a caixa de som aos policiais, tendo, então, recebido voz de prisão. Contudo, os denunciados, mediante violência, resistiram à execução da prisão, pois arremessaram um portão contra os policiais militares do PPT e investiram contra os soldados, tendo, inclusive, o denunciado Luis Otávio arrastado um policial, puxando-o pelo colete, que tiveram que usar da força para contê-los e prendê-los em flagrante delito. Em assim agindo, os denunciados infringiram o preceituado nos artigos 329, 330 e 331, todos do Código Pena.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000123-52.2023.8.24.0004/SC

21/08/2023, 00:00

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