Execução de Título Extrajudicial 0302166-72.2017.8.24.0007 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302166-72.2017.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0018/2020 Teor do ato: Pretende a parte autora expedição de ofícios a órgãos públicos e às operadoras de telefonia para localização do endereço da parte ré. Tal pedido merece deferimento em parte, pois não cabe ao Judiciário suprir a omissão da parte ativa e determinar a expedição de ofício a repartições públicas ou privadas, na tentativa de obter o endereço atual da devedora, se o processo envolve interesses nitidamente privados, encontrando-se ausente qualquer interesse público: [...] Não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor. [...] (AI n. 2005.023154-5, de Criciúma, Rel. Des. Edson Ubaldo, j. em 8.6.06). E, tendo em vista então o princípio da razoável duração do processo e a garantia de utilização dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal), autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva, junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, CASAN, CELESC etc) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Saliento, desde já, que serve a presente decisão como o referido alvará, tendo o mesmo validade de 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura digital. Transcorrido o prazo consignado no item anterior, sem manifestação, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 10 dias, procedendo a regular citação do réu (art. 240, §2º, do CPC) sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Christian Pfeifer Koelln (OAB 77104/RS)

27/01/2020, 20:05

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 169

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168 e 169

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE WOLLINGER. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)