Execução de Título Extrajudicial 5029154-06.2022.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5029154-06.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

28/04/2026, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 71,53

08/04/2026, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 735,53

08/04/2026, 10:47

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Milanesi Spillere em 06/04/2026 18:13:01

06/04/2026, 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

06/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

25/03/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

02/03/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 71,38

04/02/2026, 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 733,93

04/02/2026, 08:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Milanesi Spillere em 02/02/2026 17:13:42

02/02/2026, 17:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

02/02/2026, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

02/02/2026, 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/01/2026, 12:25

Expedição de ofício

20/01/2026, 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/01/2026, 12:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALUGUE FACIL SERVICOS DE COBRANCA LTDA EXECUTADO: JACSON JOSE FINK EDITAL Nº 310047628316 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO - EVENTO 42 proferida no processo em referência, conforme transcrição. INTIMANDO: JACSON JOSE FINK, CPF: 58630287934 DECISÃO: "Trata-se de requerimento de penhora salarial do executado, na porcentagem de 30% (trinta por cento).Conforme artigo 833, IV, do CPC, o salário é impenhorável, com as restritas exceções constantes do § 2º do mesmo artigo - as quais não são aplicáveis ao caso concreto, pois não se trata de crédito decorrente de prestação alimentícia e o salário do executado é menor do que 50 salários mínimos (Evento 37, CHEQ3).Contudo, além das exceções expressamente previstas em Lei, o Superior Tribunal de Justiça, em interpretação teleológica dos princípios constitucionais em colisão em hipóteses de impenhorabilidade de valores, concluiu que a impenhorabilidade do salário decorre da manutenção do mínimo existencial e da subsistência do devedor, sendo, por lógica, impenhorável apenas a quantia necessária para tal intento, especialmente em casos em que o vencimento é de considerável monta. Cita-se a ementa do julgado do STJ a respeito do tema, em que se permitiu a penhora parcial de salário:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)Destarte, nos termos do entendimento supracitado e considerando o montante salarial recebido pelo executado, de acordo com o contracheque juntado no Evento 37, CHEQ3, entendo que a penhora de parte do salário líquido do executado não afetaria de forma desabonadora sua subsistência e de sua família, já que lhe sobraria, aproximadamente - após o desconto -, mais de 4 salários mínimos mensais.Outrossim, cabe gizar que o débito em questão decorre de fiança locatícia prestada ao executado, o que, aliás, configura hipótese de exceção à impenhorabilidade de bem de família, na forma do artigo 3º, VII, da Lei 8.009/90. Logo, entendo que tal natureza do débito tem aptidão também para excepcionar a impenhorabilidade salarial, nos moldes e limites expostos pelo julgado da Corte da Cidadania.Contudo, considero a porcentagem de 30% (trinta por cento) de penhora demasiadamente onerosa, razão pela qual a limito em 10% do valor líquido do salário do executado, o que não afetará sua subsistência digna e de sua famiília e, ao mesmo tempo, observará o interesse do credor nesta execução.Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5029154-06.2022.8.24.0020/SC DEFIRO o pedido de penhora de parte do salário do executado, no patamar de 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos (Evento 37-CHEQ3).Intimem-se. A intimação do executado se dará conforme artigo 346, caput, do CPC.Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao empregador Banco do Brasil S.A para que proceda ao bloqueio determinado, depositando a quantia aludida de forma mensal neste processo."

22/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 71,53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 735,53

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Milanesi Spillere em 06/04/2026 18:13:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 71,38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 733,93

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Milanesi Spillere em 02/02/2026 17:13:42

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 401,14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

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