Execução de Título Extrajudicial 5006540-87.2022.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5006540-87.2022.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL CRS LTDA - EPP EXECUTADO: THAYNA LARA RUIS SANCHES EDITAL Nº 310047663954 JUIZ DO PROCESSO: Dr. Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito. INTIMANDA: THAYNA LARA RUIS SANCHES, CPF n. 451.960.898-88. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s) FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S), para os fins previstos no artigo 346 do CPC, acerca do conteúdo da decisão proferida no evento 62, cuja parte dispositiva segue transcrita: PARTE DISPOSITIVA: "Ante o exposto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006540-87.2022.8.24.0058/SC defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de Thayna Lara Ruis Sanches, CPF: 45196089888, pelo período de 2 (dois) anos, o que faço com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outo lado, em que pesem os termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro eventual pedido de suspensão do Passaporte da parte executada, porque não há indicativo de que ela possua tal documento ou pratique viagens internacionais, sendo tal medida inócua para os autos em epígrafe. Outrossim, indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora e de sua proibição de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. Por fim, indefiro eventual pedido de proibição de licenciamento de veículo, pois tal medida é totalmente contrária ao fim do processo executivo, uma vez veículos podem ser utilizados para satisfazer a dívida exequenda, além de que tal medida extrapolaria os limites da razoabilidade. Superado tal ponto, em atenção à petição de ev. 60 e considerando o transcurso do prazo de intimação da penhora de valores (ev. 57), expeça-se, após o prazo de manifestação das partes, alvará de liberação de valores em favor da parte exequente, na importância de R$ 731,22 (setecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), com as devidas atualizações legais, observando-se, para fins de transferência, a conta bancária indicada nos autos (ev. 60). Caso necessário à confecção do alvará, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, conforme determina o art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Intimem-se.". PRAZO: O prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital que será publicado uma vez, na forma da lei.

22/08/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 120

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Juntada de certidão

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 30 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: T & L ASSESSORIA ACADEMICA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

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