Execução de Título Extrajudicial 0001791-06.2013.8.24.0066 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001791-06.2013.8.24.0066 - TJSC | JusConsulta

Declarada incompetência - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial/PROC, em que figura no polo ativo Cooperativa de Crédito Rural de Chapecó Alfa - CREDIALFA e no passivo José Antonio Lopes e outros. O Art. 2º da Res. 17/17-TJ definiu a Competência da Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense nos seguintes termos: Art. 2º A Unidade Regional de Direito Bancário do Extremo Oeste Catarinense terá competência para: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Maravilha, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste e São Miguel do Oeste que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, no território da comarca de Anchieta. § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria, definida no inciso I deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos Juízos das Varas Únicas das comarcas de Campo Erê, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Itapiranga, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, da 1ª Vara da comarca de Maravilha e da 1ª e da 2º Vara Cível da comarca de São Miguel do Oeste para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem cujo objeto deva ser executado em seus territórios, assim como para apreciar os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969) no território da respectiva comarca. (grifei) Assim sendo e considerando que a ação sob análise

10/03/2018, 20:25

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. aos Eventos: 525, 526, 527, 528

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 526

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 525 e 527

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. aos Eventos: 525, 526, 527, 528

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(53)