Execução de Título Extrajudicial 0301397-06.2018.8.24.0015 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301397-06.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC/2015). Não havendo o pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora e à avaliação ou arresto, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1°, do CPC/2015).2. No mandado de citação deverá constar ainda que:2.1. A parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, arts. 231, 914 e 915).2.2. No prazo dos embargos, poderá a parte executada, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916).3. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em 18 de março de 2016, a diligência poderá ser realizada na forma do art. 212, §2º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal".4. Em atenção ao disposto no art. 827 do CPC/2015, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC/2015, art. 827, §1º).5. Se requerida pela parte exequente, defiro, desde logo, os seguintes requerimentos, caso em que o Cartório deverá expedir o necessário:5.1. A expedição de certidão de ajuizamento/admissibilidade da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos o

07/05/2018, 17:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 265

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 254

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 253<br>Oficial: WAGNER PEREIRA BRASIL

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 254<br>Oficial: LUIZ RICARDO GAYA CABIDO

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(32)