Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000362-18.2013.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000362-18.2013.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003678-36.2022.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 70, 71

12/07/2025, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

15/04/2025, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2025, 14:29

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036783620228240126/SC referente ao evento 5

06/03/2023, 17:30

Baixa Definitiva

10/02/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

13/12/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

11/12/2022, 14:20

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

09/05/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/04/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/04/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/04/2022 Prazo do edital: 27/04/2022 Prazo de citação/intimação: 09/05/2022

11/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CRISTIANO JARDIM ROSADO ACUSADO: ROBERTO PERES DA SILVA EDITAL Nº 310026347924 JUIZ DO PROCESSO: Aline Vasty Ferrandin - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ROBERTO PERES DA SILVA, cpf: 812.202.439-49, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) INTIMADA(S) para providenciar o recolhimento das multa no valor de R$ 34.473,60, data do cálculo 08/04/2022, relativas aos autos em epígrafe, em 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina para cobrança judicial, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0000362-18.2013.8.24.0126/SC

11/04/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2022

08/04/2022, 13:14

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 277 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 19/11/2021 15:52:20

08/04/2022, 13:11

Documentos

SENTENÇA

•12/07/2025, 18:20

SENTENÇA

•27/03/2025, 14:29

Aguardando publicação - Relação: 0063/2013 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. II/IV para: a) CONDENAR o denunciado Cristiano Jardim Rosado por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 1.283 (um mil, duzentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada um dia; b) CONDENAR o denunciado Roberto Peres da Silva, devidamente qualificado, por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 1.983 (um mil, novecentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato para cada um dia. Decreto o perdimento em favor da União, com espeque no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, dos valores apreendidos com o réu Cristiano Jardim Rosado (fls. 108/109), bem como o perdimento da motocicleta HONDA/XRE, placas MKJ-7413, que em caso de desinteresse do SENAD será destinada em favor da Polícia Civil da Comarca de Itapoá, nos termos do art. 62, §4º da Lei 11.343/06, e dos direitos sobre o automóvel VW/Voyage, devendo o Banco Volkswagen S/A ser intimado da presente sentença, após o trânsito, para requerer o que entender de direito. Nego aos condenados o direito de recorrerem liberdade, diante do quantum de pena aplicado e seu regime inicial, além do que cientes da condenação facilmente poderão evadir-se, obstando a aplicação da lei penal. Ademais, a medida também se afigura adequada, uma vez que não há qualquer segurança de que soltos não voltarão a delinqüir, sendo necessário assegurar a ordem pública. Custas pelos c

23/09/2013, 17:01

Sentença - Procedência do pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA de fls. II/IV para: a) CONDENAR o denunciado Cristiano Jardim Rosado por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 1.283 (um mil, duzentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato para cada um dia; b) CONDENAR o denunciado Roberto Peres da Silva, devidamente qualificado, por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material (art. 69 do CP), ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 1.983 (um mil, novecentos e oitenta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato para cada um dia. Decreto o perdimento em favor da União, com espeque no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, dos valores apreendidos com o réu Cristiano Jardim Rosado (fls. 108/109), bem como o perdimento da motocicleta HONDA/XRE, placas MKJ-7413, que em caso de desinteresse do SENAD será destinada em favor da Polícia Civil da Comarca de Itapoá, nos termos do art. 62, §4º da Lei 11.343/06, e dos direitos sobre o automóvel VW/Voyage, devendo o Banco Volkswagen S/A ser intimado da presente sentença, após o trânsito, para requerer o que entender de direito. Nego aos condenados o direito de recorrerem liberdade, diante do quantum de pena aplicado e seu regime inicial, além do que cientes da condenação facilmente poderão evadir-se, obstando a aplicação da lei penal. Ademais, a medida também se afigura adequada, uma vez que não há qualquer segurança de que soltos não voltarão a delinqüir, sendo necessário assegurar a ordem pública. Custas pelos condenados, na proporç

05/09/2013, 18:10

Aguardando publicação - Relação: 0015/2013 Teor do ato: Por estas razões, e diante do parecer ministerial favorável às fls. 80/82, a representação formulada pela Autoridade Policial deverá ser acolhida, com a decretação da segregação provisória do denunciado ROBERTO PERES DA SILVA, com fundamentos nos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, e a busca e apreensão do veículo VW/Voyage, placa MKJ-7413, de propriedade do réu Cristiano Jardim Rosado, com fundamento no art. 61 da Lei 11.343/06, em razão de tratar-se de possível produto e instrumento do delito de tráfico de drogas. Expeçam-se os mandados de prisão e de busca e apreensão. Cumpra-se com urgência. Notifique-se o Ministério Público. Solicite-se os antecedentes criminais do denunciado Cristiano na comarca de São Paulo e na CGJ/SP do denunciado Roberto na Comarca de Garuva e na CGJ/SC. 2. Do pedido de liberdade provisória apresentada por Luciano Jardim Rosado em favor do acusado Cristiano Jardim Rosado. Não verifico nenhuma alteração das circunstâncias que embasaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos da decisão de fls. 47/49. Ademais, conforme manifestação ministerial de fls. 80/81, a primariedade, residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes não são óbices à segregação provisória, principalmente quando os elementos presentes nos autos, como a grande quantidade de droga apreendida, revelam indícios de uma prática rotineira do delito de tráfico de entorpecentes, impondo-se a segregação cautelar para garantir à ordem pública. Por fim, sublinhe-se que o único legitimado para pedir a liberdade provisória é o próprio segregado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em favor do réu Cristiano Jardim Rosado. 3. Da denúncia. Notifiquem-se os acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 55 da Lei 11.343/06, cientes de que não havendo protocolização da peça defensiva será nomeado defensor dativo p

14/03/2013, 19:06

Decisão decretando prisão criminal - preventiva - Por estas razões, e diante do parecer ministerial favorável às fls. 80/82, a representação formulada pela Autoridade Policial deverá ser acolhida, com a decretação da segregação provisória do denunciado ROBERTO PERES DA SILVA, com fundamentos nos arts. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, e a busca e apreensão do veículo VW/Voyage, placa MKJ-7413, de propriedade do réu Cristiano Jardim Rosado, com fundamento no art. 61 da Lei 11.343/06, em razão de tratar-se de possível produto e instrumento do delito de tráfico de drogas. Expeçam-se os mandados de prisão e de busca e apreensão. Cumpra-se com urgência. Notifique-se o Ministério Público. Solicite-se os antecedentes criminais do denunciado Cristiano na comarca de São Paulo e na CGJ/SP do denunciado Roberto na Comarca de Garuva e na CGJ/SC. 2. Do pedido de liberdade provisória apresentada por Luciano Jardim Rosado em favor do acusado Cristiano Jardim Rosado. Não verifico nenhuma alteração das circunstâncias que embasaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos da decisão de fls. 47/49. Ademais, conforme manifestação ministerial de fls. 80/81, a primariedade, residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes não são óbices à segregação provisória, principalmente quando os elementos presentes nos autos, como a grande quantidade de droga apreendida, revelam indícios de uma prática rotineira do delito de tráfico de entorpecentes, impondo-se a segregação cautelar para garantir à ordem pública. Por fim, sublinhe-se que o único legitimado para pedir a liberdade provisória é o próprio segregado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória em favor do réu Cristiano Jardim Rosado. 3. Da denúncia. Notifiquem-se os acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no art. 55 da Lei 11.343/06, cientes de que não havendo protocolização da peça defensiva será nomeado defensor dativo para ta

06/03/2013, 13:48

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003678-36.2022.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 70, 71

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50036783620228240126/SC referente ao evento 5

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/04/2022 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/04/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/04/2022

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EDITAL 1 - Evento 277 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 19/11/2021 15:52:20

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