Procedimento Comum Cível 0301880-05.2016.8.24.0048 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301880-05.2016.8.24.0048 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0694/2016 Teor do ato: 1. Após o indeferimento da liminar pleiteada, consoante decisão de fls. 28-29 e instado o requerente, este regularizou sua representação processual.Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, considerada a idade do requerente ser superior a 60 anos (fl. 34), com fulcro no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c inc. I do art. 1.048 do CPC. Procedam-se as anotações junto ao SAJ.2. À fl. 04 o requerente expressamente consignou que o alegado esbulho possessório ocorreu no dia 27/02/2012, ou seja, há mais de ano e dia, motivo pelo qual deverá a ação ter sua continuidade pelo procedimento comum, nos termos do art. 558, parágrafo único do CPC.3. Desta feita, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 08/02/2017 às 15:00h.4. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.5. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).6. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina.Autoriza-se, outrossim, o comparecimento de procurador devidamente constituído ou unicamente dos advogados das partes, estes desde que possuam poderes para negociar e transigir, demonstrado até a solenidade.7. Caso o autor (na inicial) e o réu (todos, em caso de litisconsórcio) manifestem desinteresse na realização da Audiência, sendo o réu em até 10

18/10/2016, 22:24

Determinado a citação/notificação - 1. Após o indeferimento da liminar pleiteada, consoante decisão de fls. 28-29 e instado o requerente, este regularizou sua representação processual.Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, considerada a idade do requerente ser superior a 60 anos (fl. 34), com fulcro no art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c inc. I do art. 1.048 do CPC. Procedam-se as anotações junto ao SAJ.2. À fl. 04 o requerente expressamente consignou que o alegado esbulho possessório ocorreu no dia 27/02/2012, ou seja, há mais de ano e dia, motivo pelo qual deverá a ação ter sua continuidade pelo procedimento comum, nos termos do art. 558, parágrafo único do CPC.3. Desta feita, cite-se a parte requerida dos termos da inicial e intime-a para que compareça à Audiência de Conciliação/Mediação, que designo para o dia 08/02/2017 às 15:00h.4. Intime-se o autor e seu procurador para comparecimento, ambos unicamente na pessoa do procurador pelo Diário da Justiça Eletrônico.5. Não obtido acordo, no primeiro dia útil seguinte à data da audiência terá início o prazo para a parte requerida contestar, sendo esse prazo de 15 (quinze) dias úteis. A contestação deverá ser oferecida por advogado, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia).6. Anoto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, e assim será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Santa Catarina.Autoriza-se, outrossim, o comparecimento de procurador devidamente constituído ou unicamente dos advogados das partes, estes desde que possuam poderes para negociar e transigir, demonstrado até a solenidade.7. Caso o autor (na inicial) e o réu (todos, em caso de litisconsórcio) manifestem desinteresse na realização da Audiência, sendo o réu em até 10 (dez) dias úteis antes da solenidade, o a

07/10/2016, 15:25

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 176

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 174, 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 168

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 168

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160, 161 e 162

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(24)