Execução Fiscal 0000009-13.1993.8.24.0050 - TJSC

Execução Fiscal 0000009-13.1993.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Ante o requerimento formulado pela Fazenda Pública; bem como os termos do art. 854, do NCPC e 185-A do CTN, que autorizam a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor; considerando o Provimento 05/2006-CGJ e as normas previstas no CNCGJ relativas ao Bacen Jud; considerando a ordem de preferência da penhora estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80; considerando que o dinheiro em espécie é o bem que, depositado ou penhorado, mais interessa ao credor, porquanto o escopo almejado pela execução é a rápida satisfação do título executivo (art. 797 do NCPC), DEFIRO a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora dos ativos financeiros apenas em nome do sócio-redirecionado ("peça sigilosa" datada de 23/11/2018), em montante suficiente para garantir o pagamento do principal, custas e honorários (art. 9º, caput, da LEF).Registro que, conforme comunicado 29.096, de 11/02/2016, desde 02.05.2016, inclusive, as cooperativas singulares de crédito deverão receber e responder os arquivos de ordens judiciais no ambiente de produção do Sistema Bacen Jud 2.0, não havendo mais a necessidade de expedição de ofícios.Assim:a) positivo o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores e lavre-se o termo de penhora, intimando-se as partes. A parte executada deve ser intimada com observância do art. 12 da LEF, por publicação no órgão oficial (caput), correio (§1º) ou pessoalmente (§3º).Quando da intimação da penhora, cientifique-se a parte executada de que poderá opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da LEF), contados da intimação da penhora, e de que estes não terão efeito suspensivo, conforme art. 919, caput, do NCPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no §1º do mesmo artigo.b) sendo parcial o bloqueio, cumpram-se as determinações acima quanto ao valor bloqueado.Após, considerando-se que a penhora on-line foi apenas parcial, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o q

29/11/2018, 14:14

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Digitalize-se os presentes autos.2. Certifique-se se houve o encerramento do processo falimentar n.º 0350761-03.1997.8.24.0008.2.1. Em caso positivo, vista ao credor pelo prazo de 10 (dez) dias.Após, voltem conclusos para análise.2.2. Em caso negativo, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses (fl. 263). Por conseguinte, SUSPENDO o presente feito até 25/04/2017.Saliento que durante esse lapso de tempo também ficará suspensa a fluência da prescrição intercorrente.A propósito:"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. 1. O parágrafo 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80-LEF, acrescentado pela Lei nº 11.051, de 30.12.2004, permite a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, afastando a jurisprudência anterior dos tribunais de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. 2. Não há prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, já que não houve inércia do Fisco, que efetuou o que estava ao seu alcance no feito executivo (penhora no rosto dos autos do processo falimentar). 3. Havendo penhora no rosto dos autos do processo falimentar, o processo de execução fiscal, por consequência, resta sobrestado, aguardando a apuração do ativo na ação falimentar. Não se pode exigir do Fisco qualquer ato neste ínterim, no sentido de prosseguir com a ação executiva, até o encerramento da falência. 4. Sentença reformada, ante a inocorrência da prescrição intercorrente, devendo o feito retornar à origem a fim de que seja analisado o pedido de redirecionamento do feito, perfectibilizado em 11/01/2012, portanto, tempestivamente." (TRF-4 - AC: 142763820154049999 RS 0014276-38.2015.404.9999, Rel.ª: Carla Evelise Justino Hendges, Data de Julgamento: 27/10/2015, SEGUNDA TURM

27/10/2016, 14:01

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(100)