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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 48.597,88

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Partes do Processo

EDSON PEREIRA NUNES

CPF

Autor

VALERIA SANTOS LESNIK ARISI

CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(136)