Execução Fiscal 5003236-85.2019.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.116,05

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

JEFERSON DOS SANTOS PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

MICHAEL ZALEWSKI

OAB/SC 050181·CPF·Representa: Réu

JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS

OAB/SC 045499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/06/2025, 12:22

Juntada de certidão

13/06/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

13/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

05/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

04/06/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

03/06/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

03/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:30

Despacho

03/06/2025, 10:30

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/05/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:18

Todas as movimentações(168)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/06/2025, 12:22

Juntada de certidão

13/06/2025, 12:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

13/06/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

05/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2025, 10:30

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2025, 14:18

04/06/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

03/06/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

03/06/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 10:30

Despacho

03/06/2025, 10:30

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

30/05/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/05/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:18

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 14:18

Juntada de peças digitalizadas

30/05/2025, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

23/05/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

23/05/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 16:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para SBS0101)

15/05/2025, 14:17

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SBS0101 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:49

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

27/02/2025, 14:39

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

27/02/2025, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/02/2025, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 16:37

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

26/02/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

26/02/2025, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.246,93

26/02/2025, 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcus Alexsander Dexheimer em 24/02/2025 16:00:05

24/02/2025, 16:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

21/02/2025, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/02/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/02/2025, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

11/02/2025, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

11/02/2025, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 18:16

Decisão interlocutória

10/02/2025, 18:16

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

10/02/2025, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

10/02/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2025, 03:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 109

23/02/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

16/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000002861754. Valor transferido: R$ 1.160,09

09/02/2024, 11:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

08/02/2024, 12:29

Juntada de peças digitalizadas

07/02/2024, 17:23

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SBS01

07/02/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

07/02/2024, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

07/02/2024, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 13:05

Decisão interlocutória

07/02/2024, 13:05

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:11

Juntada de Petição

07/02/2024, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

06/02/2024, 15:22

Despacho

06/02/2024, 15:22

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2024, 13:19

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/02/2024, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/02/2024, 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/02/2024, 18:30

Juntada de Petição

05/02/2024, 17:36

Juntada de Petição - JEFERSON DOS SANTOS PRADO (SC045499 - JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS / SC050181 - MICHAEL ZALEWSKI)

05/02/2024, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/01/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/01/2024, 14:14

Remetidos os Autos - SBS01 -> FNSCONV

31/01/2024, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 14:04

Decisão interlocutória

27/01/2024, 17:21

Conclusos para decisão

22/01/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

22/01/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/01/2024, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 18:59

Juntada de certidão

19/01/2024, 18:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/09/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/09/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 23/08/2023 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 23/08/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 31/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/09/2023

23/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC EXECUTADO: JEFERSON DOS SANTOS PRADO EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Marcus Alexsander Dexheimer - Juiz de Direito CITANDO: JEFERSON DOS SANTOS PRADO, CPF: 07599832912, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 20 dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica CIENTE de que neste Juízo tramitam os autos do processo epigrafado e CITADO para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Certidão de Dívida Ativa: n. 443/2019. Valor do Débito: R$ 2.022,88. Data do Cálculo: 22/06/2022. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado uma vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003236-85.2019.8.24.0058/SC

23/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/08/2023

22/08/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/07/2023, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/07/2023, 09:44

Decisão interlocutória

28/07/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 19:38

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:46

Conclusos para despacho

22/03/2023, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/03/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/03/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 18:13

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 18:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69

14/02/2023, 19:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: LARISSA CRISTINA DA COSTA DO AMARAL

08/02/2023, 18:42

Expedição de mandado - JGSCEMAN

08/02/2023, 18:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4838252, Subguia 2556493 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 59,39

26/01/2023, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/01/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/01/2023, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 17:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4838252, Subguia 2556493

13/01/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

10/01/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/01/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 16:04

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - Guia 4838252 - R$ 216,77

10/01/2023, 16:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

22/12/2022, 12:52

Expedição de ofício - 1 carta

24/11/2022, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

21/11/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

21/11/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 12:31

Juntada de certidão

21/11/2022, 12:31

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/11/2022, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/11/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/11/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 14:29

Decisão interlocutória

18/11/2022, 14:29

Conclusos para despacho

19/09/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/09/2022, 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/09/2022, 08:43

Ato ordinatório praticado

02/09/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 15:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

18/08/2022, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

11/07/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/06/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/06/2022, 09:44

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 18:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

17/06/2022, 18:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO (por substituição em 24/05/2022 16:08:44)

23/05/2022, 18:17

Expedição de mandado - SBSCEMAN

23/05/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/05/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/05/2022, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 18:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28

02/03/2022, 12:42

Expedição de ofício - 1 carta

26/01/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

16/12/2021, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

16/12/2021, 11:03

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 14:57

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

10/12/2021, 13:05

Expedição de ofício - 1 carta

30/11/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/11/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/11/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 18:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

25/10/2021, 13:26

Expedição de ofício - 1 carta

14/10/2021, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/09/2021, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

29/09/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

28/09/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2021, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

31/08/2021, 21:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: JOSEMIR BELARMINO

26/04/2021, 19:06

Expedição de mandado - SBSCEMAN

26/04/2021, 18:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

08/10/2020, 13:01

Expedição de ofício - 1 carta

11/09/2020, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/12/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2019, 16:43

Despacho/Decisão - Determina Citação

26/11/2019, 16:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/11/2019, 15:29

Distribuído por sorteio

21/11/2019, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2024, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2024, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2023, 19:38

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