Execução de Título Extrajudicial 0015069-63.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0015069-63.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Proceda-se a retirada do sigilo da peça protocolada pela parte exequente, uma vez que o sigilo não é necessário e altera a numeração das páginas dos autos. Observe-se a ordem cronológica dos atos processuais para inclusão da peça nos autos do processo digital. 2 - Ressalvado entendimento pessoal de que a obrigação para inclusão e exclusão do devedor dos cadastros de restrição ao crédito deve ser realizada exclusivamente pelo credor - em face da responsabilidade civil pela inclusão e manutenção indevidas -, por força da determinação da Corregedoria Geral de Justiça (Protocolo 17606-FRQOPK), proceda-se a inserção de restrição de crédito, pelo sistema SerasaJud, em face do(s) executado(s) já regularmente citado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme artigos 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Advirta-se o credor que, se assim exigir o sistema, a inserção somente será realizada se quitada a correspondente guia, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação da presente decisão, inclusive em relação aos beneficiários da gratuidade de justiça, uma vez que o benefício não compreende as despesas pela prática de ato por terceiro (Serasa), nos termos do art. 98, § 1º, do CPC. Outrossim, fica, desde já, autorizada a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição da parte executada em outros cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, cabendo a parte exequente promover e custear os atos necessários para a negativação do devedor. Importante ressaltar, por fim, que cumpre exclusivamente ao credor pugnar pela baixa da restrição de crédito inserida por sua solicitação, no caso de cumprimento da obrigação pelo devedor, sob pena de responsabilização em razão de manutenção indevida. Cumpra-se.

09/07/2019, 15:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0668/2018 Teor do ato: 1 - Pugna o exequente pela consulta de bens da parte executada pelo Sistema INFOJUD.O requerimento não pode ser acolhido. O direito à inviolabilidade da intimidade é uma garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.A proteção ao sigilo fiscal, especificamente, está regulamentada pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.A quebra do sigilo fiscal somente é admitida em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional à intimidade, o que também é observado pela jurisprudência. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERC

22/11/2018, 18:07

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Pugna o exequente pela consulta de bens da parte executada pelo Sistema INFOJUD.O requerimento não pode ser acolhido. O direito à inviolabilidade da intimidade é uma garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.A proteção ao sigilo fiscal, especificamente, está regulamentada pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.A quebra do sigilo fiscal somente é admitida em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional à intimidade, o que também é observado pela jurisprudência. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINA

07/11/2018, 18:04

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Juntada - Extrato Subconta - 2300535373<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 367

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada - Registro de pagamento - Guia 12348857, Subguia 6533573 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Link para pagamento - Guia: 12348857, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6533573&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6533573</a>

Juntada - Guia Gerada - JOSE ROBERTO CRUZ - Guia 12348857 - R$ 52,57

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 356

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 04/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/02/2026

Expedição de Edital

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(41)