Procedimento Comum Cível 0302145-59.2015.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302145-59.2015.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 03021455920158240139/TJSC

12/11/2025, 10:15

Juntada de Petição

20/05/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARTEFATOS DE CIMENTO BOMBINHAS LTDA ADVOGADO: LEONCIO PAULO CYPRIANI (OAB SC005491) APELADO: NEXT VILLAGE INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: MARIDIANE FABRIS (OAB SC045283) ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de agosto de 2022. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de setembro de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302145-59.2015.8.24.0139/SC (Pauta: 418) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

29/08/2022, 00:00

Juntada de Petição

27/05/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARTEFATOS DE CIMENTO BOMBINHAS LTDA ADVOGADO: LEONCIO PAULO CYPRIANI (OAB SC005491) APELADO: NEXT VILLAGE INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: LAUDELINO JOÃO DA VEIGA NETTO (OAB SC020663) ADVOGADO: JAIME DA VEIGA JUNIOR (OAB SC011245) ADVOGADO: DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de abril de 2022. Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de abril de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0302145-59.2015.8.24.0139/SC (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

11/04/2022, 00:00

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03008201020198240139/SC referente ao evento 207

21/03/2022, 15:51

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/11/2020, 03:31

Juntada de ofício

09/06/2020, 17:02

Juntada de ofício

09/06/2020, 17:02

Juntada

19/06/2019, 19:53

Juntada

17/04/2019, 20:45

Juntada

04/04/2019, 04:36

Juntada

03/04/2019, 23:06

Juntada

01/04/2019, 11:16

Juntada

26/03/2019, 11:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2018, 17:30

SENTENÇA

•19/10/2018, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0435/2018 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Next Village Incorporadora Ltda. na presente "ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos" ajuizada em face de Artefatos de Cimento Bombinhas LTDA - ME, para DECLARAR A RESCISÃO do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel" firmado entre as partes, cuja cópia consta às fls. 13-15. Por conseguinte:a) Determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, relativamente ao imóvel descrito na Cláusula Primeira do contrato rescindido na presente sentença (p. 12);b) Determino que a parte autora proceda à devolução do importe de R$ 349.774,80 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor parcialmente adimplido do pacto rescindido, devidamente atualizados, em favor do réu;c) Condeno o réu ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Quarta da avença objeto de rescisão, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), equivalente a 20% (vinte por cento) do negócio jurídico ora analisado (p. 14).Autorizo, desde já, a compensação de valores reciprocamente devidos entre as partes, nos moldes do art. 368 do Código Civil.Assim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por fim, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do mesmo diploma legal e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, em atenção aos parâmetros descritos no art. 85, § 2º, da legislação adjetiva em vigor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as demais exigências legais, arquivem-se.

26/10/2018, 13:19

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Next Village Incorporadora Ltda. na presente "ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos" ajuizada em face de Artefatos de Cimento Bombinhas LTDA - ME, para DECLARAR A RESCISÃO do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel" firmado entre as partes, cuja cópia consta às fls. 13-15. Por conseguinte:a) Determino a expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, relativamente ao imóvel descrito na Cláusula Primeira do contrato rescindido na presente sentença (p. 12);b) Determino que a parte autora proceda à devolução do importe de R$ 349.774,80 (trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao valor parcialmente adimplido do pacto rescindido, devidamente atualizados, em favor do réu;c) Condeno o réu ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Quarta da avença objeto de rescisão, no importe de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), equivalente a 20% (vinte por cento) do negócio jurídico ora analisado (p. 14).Autorizo, desde já, a compensação de valores reciprocamente devidos entre as partes, nos moldes do art. 368 do Código Civil.Assim, declaro extinto o feito, com resolução de mérito, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por fim, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 82, § 2º, do mesmo diploma legal e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte vencedora, em atenção aos parâmetros descritos no art. 85, § 2º, da legislação adjetiva em vigor.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as demais exigências legais, arquivem-se.

19/10/2018, 14:19

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2016 Teor do ato: I - É cediço que um dos requisitos da petição inicial (pressuposto processual) é o valor da causa (art. 282, V, do CPC; art. 258 do CPC). Ademais, o valor da causa é parâmetro para a aplicação de outras normas processuais, valendo apontar: art. 19 do CPC (despesas processuais); arts. 14, parágrafo único, e art. 18 do CPC (penalidades); art. 275, I, do CPC (rito processual). Desta forma, o valor da causa deve ser tratado como matéria de ordem pública, a merecer análise de ofício pelo juiz, sobretudo quando manifesta a incorreção. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando foi atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico" (REsp RECURSO ESPECIAL n. 55288; GO; 24/09/2002; TERCEIRA TURMA; CASTRO FILHO). É cediço que o valor da causa é base para fixação das custas judiciais. Intuitivo, portanto, que o valor da causa atribuído incorretamente (menor que a expressão econômica do pedido) tem reflexo negativo sobre as custas, representando prejuízo ao Erário. Aliás, convém mencionar, que esse ponto tem sido tema de preocupação da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, a merecer recomendação aos juízes para que façam um controle efetivo do valor da causa, a fim de evitar prejuízos aos recursos do Poder Judiciário, que já são escassos. No caso, constato que foi atribuída à causa valor diverso daquele que representaria o importe auferido pela parte autora com a presente demanda. Com efeito, a presente ação busca a rescisão do contrato, tendo informado na inicial que o valor total da dívida equivale à R$ 100.225,20. II - Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa, devendo, em consequência, efetuar o recolhimento das custas processuais complementares, se for o caso, tudo no prazo de 10 dias, sob p

01/02/2016, 10:47

Determinado a emenda da inicial - I - É cediço que um dos requisitos da petição inicial (pressuposto processual) é o valor da causa (art. 282, V, do CPC; art. 258 do CPC). Ademais, o valor da causa é parâmetro para a aplicação de outras normas processuais, valendo apontar: art. 19 do CPC (despesas processuais); arts. 14, parágrafo único, e art. 18 do CPC (penalidades); art. 275, I, do CPC (rito processual). Desta forma, o valor da causa deve ser tratado como matéria de ordem pública, a merecer análise de ofício pelo juiz, sobretudo quando manifesta a incorreção. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "as regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando foi atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico" (REsp RECURSO ESPECIAL n. 55288; GO; 24/09/2002; TERCEIRA TURMA; CASTRO FILHO). É cediço que o valor da causa é base para fixação das custas judiciais. Intuitivo, portanto, que o valor da causa atribuído incorretamente (menor que a expressão econômica do pedido) tem reflexo negativo sobre as custas, representando prejuízo ao Erário. Aliás, convém mencionar, que esse ponto tem sido tema de preocupação da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, a merecer recomendação aos juízes para que façam um controle efetivo do valor da causa, a fim de evitar prejuízos aos recursos do Poder Judiciário, que já são escassos. No caso, constato que foi atribuída à causa valor diverso daquele que representaria o importe auferido pela parte autora com a presente demanda. Com efeito, a presente ação busca a rescisão do contrato, tendo informado na inicial que o valor total da dívida equivale à R$ 100.225,20. II - Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa, devendo, em consequência, efetuar o recolhimento das custas processuais complementares, se for o caso, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

07/01/2016, 14:15

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Recebidos os autos - TJSC -> PEL02 Número: 03021455920158240139/TJSC

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03008201020198240139/SC referente ao evento 207

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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