Execução de Título Extrajudicial 0300248-92.2018.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300248-92.2018.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2018 Teor do ato: I - Cite-se a parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Caso haja necessidade, o cumprimento do mandado poderá ocorrer fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante o disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.II - Na mesma ocasião, intime-se o executado para indicar bens à penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil.III - Advirta-se, ainda, que, não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrará o respectivo auto e intimará, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge se o objeto da penhora for bem imóvel).Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º, CPC), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (se pessoa jurídica), caso em que o executado ou o seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC).IV - Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, e se houver pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, esse montante será reduzido pela metade (art. 827, caput e §1º, CPC).V - Advirta-se a parte executada de que poderá interpor embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (

02/03/2018, 11:09

Determinado a citação/notificação - I - Cite-se a parte executada, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Caso haja necessidade, o cumprimento do mandado poderá ocorrer fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante o disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.II - Na mesma ocasião, intime-se o executado para indicar bens à penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do Código de Processo Civil.III - Advirta-se, ainda, que, não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrará o respectivo auto e intimará, na mesma oportunidade, o executado (e cônjuge se o objeto da penhora for bem imóvel).Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a sua remoção e depósito em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º, CPC), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (se pessoa jurídica), caso em que o executado ou o seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC).IV - Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, e se houver pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, esse montante será reduzido pela metade (art. 827, caput e §1º, CPC).V - Advirta-se a parte executada de que poderá interpor embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada

01/03/2018, 12:42

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50011952720248240073/SC

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50011952720248240073/SC

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50011952720248240073

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138 e 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Todas as movimentações(146)