Execução de Título Extrajudicial 0300998-31.2017.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300998-31.2017.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2017 Teor do ato: I - Citem-se as partes executadas, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Caso haja necessidade, o cumprimento do mandado pode se efetivar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.II - Na mesma ocasião, intimem-se os executados para indicarem bens à penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC.III - No mandado advirta-se, ainda, que, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (e cônjuge se o objeto da penhora for bem imóvel).Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a remoção e depósito destes em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos executados (se pessoa jurídica), caso em que os executados ou seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º).IV - Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, sendo que na hipótese de pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, esse montante será reduzido pela metade (art. 827, caput e §1º, CPC).V - Advirtam-se as partes executadas de que poderão interpor embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no p

15/08/2017, 08:26

Determinado a citação/notificação - I - Citem-se as partes executadas, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, CPC).Caso haja necessidade, o cumprimento do mandado pode se efetivar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, consoante art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.II - Na mesma ocasião, intimem-se os executados para indicarem bens à penhora, observados os requisitos dos arts. 847 e 848 do CPC.III - No mandado advirta-se, ainda, que, não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (e cônjuge se o objeto da penhora for bem imóvel).Na hipótese de penhora de bens móveis, fica desde já autorizada a remoção e depósito destes em mãos da parte exequente, do respectivo procurador ou de pessoa por ela indicada (art. 840, § 1º), exceto nos casos de difícil remoção ou se houver expressa concordância do credor para que os bens permaneçam em poder do executado (art. 840, § 2º, CPC).Não localizados bens, o Oficial de Justiça deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento dos executados (se pessoa jurídica), caso em que os executados ou seu representante legal será nomeado depositário provisório, até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º).IV - Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução, sendo que na hipótese de pagamento integral nos 3 (três) dias do prazo, esse montante será reduzido pela metade (art. 827, caput e §1º, CPC).V - Advirtam-se as partes executadas de que poderão interpor embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da dat

14/08/2017, 15:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0308/2017 Teor do ato: Considerando a cartularidade que lastreia a cédula de crédito bancário objeto desta execução, tenho por necessário que a parte exequente apresente o título original junto ao Cartório deste Juízo para cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, por meio da Circular n. 192/14.Tal providência vai ao encontro do entendimento jurisprudencial sobre a matéria em debate, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE TAL DETERMINAÇÃO. TESE AFASTADA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS PRINCÍPIOS CAMBIAIS. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA. DICÇÃO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0121380-25.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 20-03-2017).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO, SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR.TÍTULO TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO. NORMA LEGAL QUE AUTORIZA A INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPRÓVIDO (Apelação Cível n. 0300532-46.2015.8.24.0028, de Içara. Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. 26.01.2017).Diante disso, tendo em vista a cartularidade, característica dos títulos de créditos extrajudiciais, bem co

22/05/2017, 11:59

Determinado a emenda da inicial - Considerando a cartularidade que lastreia a cédula de crédito bancário objeto desta execução, tenho por necessário que a parte exequente apresente o título original junto ao Cartório deste Juízo para cumprimento da recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, por meio da Circular n. 192/14.Tal providência vai ao encontro do entendimento jurisprudencial sobre a matéria em debate, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, OBJETO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE TAL DETERMINAÇÃO. TESE AFASTADA. TÍTULO DE CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS PRINCÍPIOS CAMBIAIS. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA CÁRTULA. DICÇÃO DOS ARTS. 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. DECISUM ESCORREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0121380-25.2015.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. 20-03-2017).APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO, SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR.TÍTULO TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO. NORMA LEGAL QUE AUTORIZA A INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPRÓVIDO (Apelação Cível n. 0300532-46.2015.8.24.0028, de Içara. Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. 26.01.2017).Diante disso, tendo em vista a cartularidade, característica dos títulos de créditos extrajudiciais, bem como considerando a recomendação da Corregedo

17/05/2017, 15:09

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 381

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 381

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 375

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 375

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(31)