Procedimento Comum Cível 1000144-53.2013.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 1000144-53.2013.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0229/2017 Teor do ato: DISPOSITIVOPor tais razões, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes as demandas, para:(a) condenar a parte ré a pagar à parte autora danos materiais pelo conserto da moto, no valor de R$ 830,00, atualizado desde a data do orçamento de fl. 37, em 27/06/2012, e com juros de mora desde o ato ilícito (CC, art. 398; súmula 54/STJ), em 18/10/2011;(b) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais consistente em pensão mensal, até o fim da convalescença ou falecimento do autor, consistente em: b.1) para as parcelas anteriores à data de publicação em cartório desta sentença, o valor de R$ 602,11 (= 70% de 860,17), vencíveis sempre no quinto dia útil de cada mês, iniciando-se a partir de dezembro de 2011; com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela; b.2) para as parcelas posteriores à data desta sentença, o valor correspondente a 92,5% do salário-mínimo vigente (súmula 490/STF), vencidos também sempre no quinto dia útil do mês; e com correção monetária e juros de mora legais a partir de então;(c) condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, atualizado monetariamente desde a data de publicação em cartório desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros de mora desde o ato ilícito, em 18/11/2011;(d) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente desde a data de publicação em cartório desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros de mora desde o ato ilícito, em 18/11/2011.Nas condenações acima, quando o termo inicial de juros de mora iniciar-se antes do da correção monetária (alíneas 'a', 'c' e 'd'), dada a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC: do termo inicial da mora, até o termo inicial da correição, exclusive, contam-se juros de mora em 1% ao mês; e do termo inicial da corr

23/05/2017, 19:09

Julgado procedente em parte do pedido - DISPOSITIVOPor tais razões, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes as demandas, para:(a) condenar a parte ré a pagar à parte autora danos materiais pelo conserto da moto, no valor de R$ 830,00, atualizado desde a data do orçamento de fl. 37, em 27/06/2012, e com juros de mora desde o ato ilícito (CC, art. 398; súmula 54/STJ), em 18/10/2011;(b) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos materiais consistente em pensão mensal, até o fim da convalescença ou falecimento do autor, consistente em: b.1) para as parcelas anteriores à data de publicação em cartório desta sentença, o valor de R$ 602,11 (= 70% de 860,17), vencíveis sempre no quinto dia útil de cada mês, iniciando-se a partir de dezembro de 2011; com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela; b.2) para as parcelas posteriores à data desta sentença, o valor correspondente a 92,5% do salário-mínimo vigente (súmula 490/STF), vencidos também sempre no quinto dia útil do mês; e com correção monetária e juros de mora legais a partir de então;(c) condenar a parte ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, atualizado monetariamente desde a data de publicação em cartório desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros de mora desde o ato ilícito, em 18/11/2011;(d) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00, atualizado monetariamente desde a data de publicação em cartório desta sentença (súmula 362/STJ), e de juros de mora desde o ato ilícito, em 18/11/2011.Nas condenações acima, quando o termo inicial de juros de mora iniciar-se antes do da correção monetária (alíneas 'a', 'c' e 'd'), dada a impossibilidade de fracionar a taxa SELIC: do termo inicial da mora, até o termo inicial da correição, exclusive, contam-se juros de mora em 1% ao mês; e do termo inicial da correção monetária, inclusive, em diante,

19/05/2017, 11:00

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR070918

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE D AVILA MARTINS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOAO ADAIR DO NASCIMENTO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2023

Recebidos os autos - TJSC -> SGE01CV Número: 10001445320138240067

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