Ação Penal - Procedimento Sumário 0000752-16.2017.8.24.0039 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000752-16.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DOUGLAS JUNIOR GOTARDO EDITAL Nº 310047722759 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Karazawa Takaschima - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DOUGLAS JUNIOR GOTARDO, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000752-16.2017.8.24.0039/SC Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia constante no evento 24 para CONDENAR o acusado DOUGLAS JÚNIOR GOTARDO, como incurso nas sanções do art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, c/c o art. 65, III, 'd', do CP, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, o pagamento de 11 (onze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 2 (dois) meses. CONDENO-O, também, ao pagamento das custas processuais, isentando-o diante da pobreza e da assistência da Defensoria Pública. DEFIRO o direito de recorrer em liberdade, visto que o acusado assim permaneceu durante o curso do processo. Em que pese o postulado na exordial acusatória, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos prejuízos, uma vez que os danos não foram individualizados e quantificados. OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando a decisão de suspensão da CNH do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se as comunicações e anotações de estilo. Por fim, arquive-se. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

23/08/2023, 00:00

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Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5028772-70.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DOUGLAS JUNIOR GOTARDO. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(18)