Procedimento Comum Cível 0301715-57.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301715-57.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: TUBOS JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA ME RÉU: BR PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA RÉU: I.B.I. MADEIRAS LTDA EDITAL Nº 310047689200 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz de Direito Intimando(a)(s): BR PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA e I.B.I. MADEIRAS LTDA Prazo do Edital: 05 (cinco) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Intimação dos requeridos acerca da sentença prolatada nos autos, para fins do que prevê o art. 346 do CPC. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADAS da sentença prolatada nos autos, cujo teor é transcrito a seguir: SENTENÇA: "[...]Ante o exposto:(1) julgo procedente o pedido formulado para declarar a nulidade/inexigibilidade das duplicas mercantis n. 6646-2, n. 6646-4 e n. 6642-5, que originaram os protestos n. 407790/2017, n. 409639/2017 e n. 407789/2017, respectivamente. (2) julgo procedente o pedido de indenização para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais, fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da data do primeiro protesto (evento danoso – Súmula 54 do STJ - 16.03.2017). Confirmo as decisões que concederam a antecipação dos efeitos da tutela e, de conseguinte, determino que seja oficiado ao Tabelionato em que o título foi protestado, a fim de que proceda agora à baixa definitiva do protesto. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais, pro-rata, e de honorários de sucumbência, estes solidariamente, os quais fixo para o item '1' no importe de R$ 500,00 e para o item '2' no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2 e 8º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, decreto a extinção do processo, resolvendo-lhe o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arbitro em favor do curador especial nomeado (Evento 206) – Dr. MARCIANO CRUZ DA SILVA - OAB/SC n. 18.065 – remuneração no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), cujo pagamento deverá ser providenciado pelo cartório judicial por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, de acordo com a Lei Complementar nº 730, de 21 de dezembro de 2018, em conformidade com o critério estabelecido no art. 9º, I, da Resolução nº 5, do Conselho da Magistratura, de 08-04-2019 (trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, quando se tratar de honorários de advogado). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (devendo ser observado, quanto ao revel, o que preconiza o art. 346 do CPC)." E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, publicado na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0301715-57.2017.8.24.0036/SC

23/08/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2017 Teor do ato: Ante ao exposto, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca, a fim de que sejam suspensos os efeitos do protesto das duplicatas mercantis - n. 6646-2 e n. 6646-5, consoante certidão de p. 24. Impõe-se também às partes rés a obrigação de se abster de proceder a novos apontamentos a protesto de títulos porventura emitidos a partir da nota fiscal nº 6.646, objeto do litígio, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, em que pese a opção da parte autora manifestada no item 'd' da pg. 15 (a sessão conciliatória somente não será realizada se também a parte ré expressamente manifestar seu desinteresse), nos moldes do art. 334 do CPC, designo, audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 05.07.2017, às 15h10min.Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 33

23/03/2017, 18:51

Concedida a Antecipação de tutela - Ante ao exposto, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos desta Comarca, a fim de que sejam suspensos os efeitos do protesto das duplicatas mercantis - n. 6646-2 e n. 6646-5, consoante certidão de p. 24. Impõe-se também às partes rés a obrigação de se abster de proceder a novos apontamentos a protesto de títulos porventura emitidos a partir da nota fiscal nº 6.646, objeto do litígio, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).No mais, a inicial preenche os requisitos essenciais (arts. 319 ao 330 do Código de Processo Civil) e não se trata de caso de improcedência liminar do pedido (art. 332/CPC), razão pela qual, em que pese a opção da parte autora manifestada no item 'd' da pg. 15 (a sessão conciliatória somente não será realizada se também a parte ré expressamente manifestar seu desinteresse), nos moldes do art. 334 do CPC, designo, audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 05.07.2017, às 15h10min.Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato acompanhada de advogado (art. 334, § 9º, CPC), advertindo-se-a de que, não obtida a autocomposição, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335/CPC), sob pena de revelia. Atente-se a parte ré, ainda, que manifestado seu desinteresse na composição consensual, o prazo de contestação passa a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 334, § 4o, I, CPC).As partes devem ser também advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Cumpra-se, com urgência.Inti

23/03/2017, 13:51

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50107115120258240036

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50107089620258240036

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: I.B.I. MADEIRAS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: TUBOS JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPELAO LTDA ME

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: BR PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS, EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 267

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265, 266 e 267

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2025

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(20)